048950 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 048950
Acórdão
Descritores: Homicídio, Legítima defesa, Absolvição, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032393
Nr Documento: SJ199610100489503
Referência Publicação: BMJ N460 ANO1996 PAG359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e12ca0a517e74c4802568fc003b4817CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048950.FF
Sumário
Age em legítima defesa, o arguido a quem é solicitada ajuda por um vigilante para a defesa de uma escola que estava a ser assaltada de noite por quatro indivíduos, por não se conseguir contacto com as autoridades policiais, e que depois de nela ter entrado armado em perseguição de dois assaltantes, dispara um tiro de baixo para cima, para defesa da sua pessoa, quando um deles, ao sentir-se encurralado no cimo das escadas, para ele se virou com uma faca empunhada. Mesmo que haja absolvição criminal, o tribunal condenará em indemnização cível sempre que o respectivo pedido vier a revelar-se fundado, salvo se houver lugar a liquidação provisória ou a reenvio para os meios civis.