070099 - Supremo Tribunal de Justiça

Pedido o reconhecimento do direito de propriedade sobre uma fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal, objecto do anterior contrato-promessa de compra e venda já resolvido, não obsta à procedência do pedido a sua detenção precária, uma vez que essa ocupação não teve a sua fonte em qualquer relação obrigacional ou real que a legitimasse.