038465 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038465
Acórdão
Descritores: Liberdade provisória, Prisão preventiva, Suspensão, Requisitos, Associação criminosa, Burla agravada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026671
Nr Documento: SJ198606050384653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de89c517ce040906802568fc003ad7a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038465.C6
Sumário
Não é admissível liberdade provisória no que respeita aos crimes de associação criminosa e de burla agravada (artigos 1, ns. 1 e 2 alínea g) do Decreto-Lei 477/82) a menos que se verifiquem os requisitos do artigo 291-B do Código de Processo Penal e for de presumir que o arguido, pela idade ou saúde precária, não ofereça perigosidade, nem a sua libertação vai causar alarme no meio em que se insere. A lei ordinária estabelece o elenco de crimes que, pela sua gravidade, justificam que se negue qualquer modalidade de liberdade provisória e fixou, dentro dos poderes conferidos pela Constituição da República, as circunstâncias de todo em todo excepcionais em que o juiz poderá suspender a prisão preventiva.