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004514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004514
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino tecnico profissional, Professor provisorio, Assistencia na tuberculose, Direito ao vencimento
Sumário
Os professores de serviço eventual (professores provisorios) do ensino tecnico profissional tem direito a assistencia devida aos funcionarios civis tuberculosos; e, enquanto na situação de assistidos, devem ser abonados dos vencimentos correspondentes aos periodos em que sejam chamados a prestar serviço, embora estejam deste dispensados por virtude da sua situação.