004514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004514
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino tecnico profissional, Professor provisorio, Assistencia na tuberculose, Direito ao vencimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026623
Nr Documento: SA119550520004514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e37b36b1d3006b3802568fc0037cb76
Sumário
Os professores de serviço eventual (professores provisorios) do ensino tecnico profissional tem direito a assistencia devida aos funcionarios civis tuberculosos; e, enquanto na situação de assistidos, devem ser abonados dos vencimentos correspondentes aos periodos em que sejam chamados a prestar serviço, embora estejam deste dispensados por virtude da sua situação.
