0031496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0031496
ACORDAO
Descritores: Remição, Prazo, Justo impedimento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030679
Nr Documento: RP200011230031496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29beed7948be74c680256a7f00332ba1
Sumário
I - O depósito do preço da remição - artigo 912 n.2 do Código de Processo Civil - é precedido de despacho a admiti-la e a mandar efectuar aquele em prazo para tanto fixado. II - Esse prazo não é peremptório, sendo admissível a alegação e prova de justo impedimento - artigo 146 n.1 e n.2 ex vi artigo 145 n.4 do Código de Processo Civil.