9510144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510144
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Pedido cível, Caso julgado penal, Seguro obrigatório automóvel, Montante da indemnização, Limite da indemnização, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014277
Nr Documento: RP199504059510144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60d105a9ab3e2b4d8025686b0066aa57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510144.2F
Sumário
Se o recurso da sentença condenatória penal se restringe à questão indemnizatória não é lícito discutir aí a existência do facto danoso e a culpa exclusiva do condutor pois que a questão penal transitou em julgado; Se o capital obrigatoriamente seguro é de 12.000 contos por lesado, com o limite de 20.000 contos no caso de vários lesados (artigo 6 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 394/87, de 31 de Dezembro), existindo um único lesado a indemnização a fixar não pode exceder aquela primeira importância. Mas isso não impede o vencimento de juros de mora sobre o montante da indemnização fixada, já que só esta é limitada; Destinando-se os juros a compensar a desvalorização monetária decorrida entre a data da citação ( ou notificação ) e a de julgamento, não há lugar a eles ( nesse lapso de tempo ) se, no cálculo dos danos ( na decisão da 1ª instância) já se entrou em linha de conta com valores actualizados. Neste caso, os juros só são devidos a partir dessa decisão e até efectivo pagamento.