9050032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9050032
Acórdão
Descritores: Processo penal, Convolação, Pressupostos, Cheque sem provisão, Elementos da infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008586
Nr Documento: RP199003079050032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24574101b66a3a7d8025686b0066649aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050032.5D
Sumário
O tribunal não está impedido de utilizar os poderes conferidos pelo artigo 447 do Código de Processo Penal de 1929 desde que os factos de que se utiliza constem do despacho de pronúncia e se demontraram em julgamento. Pratica um crime de emissão de cheque sem provisão aquele que a seguir à entrega do cheque retira do banco sacado a provisão existente.