006948 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deliberação camararia pela qual e desafectado do uso publico certo caminho municipal e um acto praticado no exercicio de um poder discricionario e cuja legalidade, portanto, so pode ser impugnada com fundamento em desvio de poder. II - Nos termos do disposto no paragrafo unico do artigo 19 do Decreto-Lei n. 40768, so se verifica o vicio do acto administrativo designado por "desvio de poder" quando o motivo principalmente determinante do acto e o fim visado pela lei ao conceder a Administração o poder discricionario de o praticar não forem coincidentes.