005112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005112
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Aplicação da lei no tempo, Incompetencia em razão da hierarquia
Recorrente: Radio Triunfo Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1987/03/11.
Nr Convencional: JSTA00020344
Nr Documento: SA219880928005112
Data de Entrada: 07/10/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/004628021e876e8b802568fc00375851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005112.78
Sumário
Apos entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ao Supremo Tribunal Administrativo apenas compete conhecer de recursos de actos do Governo, dos seus membros ou orgãos colegiais de que façam parte, bem como dos actos dos governos das regiões autonomas e seus membros [alineas c) e d) do n. 1 do artigo 32 daquele diploma].