26293A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 26293A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Petição deficiente, Despacho de aperfeiçoamento
Recorrente: Rentalgarve-soc de Administração e Aluguer de Propriedades Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00019189
Nr Documento: SA11989030226293A
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43ae0082f839cfe2802568fc003749faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:26293A.23
Sumário
A natureza especialissima do processo regulado nos artigos 77 e seguintes da L.P.T.A. afasta a aplicação dos artigos 476 e 477 do Codigo de Processo Civil.