0732/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0732/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13313
Nr Documento: SA1201110060732
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d70febab941d328f80257929003d3b7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0732.11.E5
Sumário
Não é de admitir a revista se nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico é identificada pelo recorrente, não se vislumbrando, também, no caso, nenhuma questão com tais características, ao que acresce não se detectar a existência de um erro manifesto no Acórdão recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.A Região Autónoma da Madeira vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 07-04-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF do Funchal, de 02-01-2007, que julgou parcialmente procedente a acção de indemnização e condenou a ora Recorrente a pagar ao ora Recorrido, A…, “(…) a título de indemnização por danos patrimoniais, a quantia de € 12.000,00 (doze mil euros), acrescida dos juros legais desde 6.11.2003 até efectivo e integral pagamento daquele montante” - cfr. fls. 211. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “(…) III. A apreciação da questão sub judice, reveste-se de importância fundamental em razão da sua relevância social e jurídica, sendo absolutamente necessária para uma melhor aplicação do direito. IV. A correcta resolução da causa é de importância fundamental desde logo do ponto de vista social pois que muitas das estradas na ilha da Madeira encontram-se precisamente com a conformação e condições semelhantes, ou mesmo idênticas, àquela onde ocorreram os factos a que se referem os autos – estradas ladeadas por encosta rochosa íngreme e abrupta, escarpas, a mais das vezes, inacessíveis, de constituição geológica vulcânica – o que se trata de facto notório, de conhecimento geral e que, de resto, constitui um dos “cartazes turísticos” desta ilha. V. Está em causa a definição, nesta perspectiva, de qual a responsabilidade da entidade que tem por atribuição velar pela segurança das estradas, o que lhe é exigido e/ou exigível, e em que medida e enquadramento deve ser apurada tal responsabilidade, caso uma pedra de pequenas dimensões venha, inesperadamente, a desprender-se de escarpas como as descritas, adjacentes às estradas, questão susceptível de se repetir em casos futuros de intervenção desta mesma entidade, aqui recorrente, em situações similares. VI. Na verdade, resulta do entendido das instâncias que o grau de vigilância e garantia de segurança a que a Recorrente está obrigada no presente âmbito e nas condições relatadas, terá de ser de molde a antecipar, prever e evitar todos e quaisquer riscos, mesmo que decorrentes de causa de força maior, de forças naturais incontroláveis, entendimento cujo impacto social e económico é incomensurável. (…) VIII. Na verdade, não pode deixar de concluir-se que as decisões recorridas têm elevada relevância social e económica em virtude do impacto e “contaminação” que necessariamente terão em casos semelhantes. As indemnizações em virtude de quedas inesperadas, incontroláveis pela acção humana, consequentemente incontroláveis pela actuação da Administração, serão inevitáveis não podendo esta senão daí retirar as devidas conclusões, mormente, sendo impossível impedir todas e quaisquer quedas, restar-lhe-á encerrar estradas em tais condições geológicas; o que, com alguma probabilidade, por seu turno, motivará a revolta da população habituada que está, há centenas de anos, a suportar tais riscos da natureza, sem que lhes ocorra imputar responsabilidades à Administração Pública. IX. Trata-se, portanto, de questão de especial relevo social, e económico, na medida em que, atendendo ao já descrito âmbito da pronúncia contida no acórdão recorrido, o dito relevo vai além do caso concreto, ou seja, do interesse particular das partes. (…) XI. A admissão da presente revista impõe-se não só por estarem em causa matéria que, pela sua relevância jurídica e social, se revela de importância fundamental, como também porquanto a admissão do recurso é necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) XIV. Sem embargo do teor literal do disposto no n.º 4 do artigo 150.º do CPTA, nada obsta a que o Supremo se sirva de factos notórios e dos que chegaram ao seu conhecimento em virtude do exercício das suas funções (artigo 514.º do CPC) para alterar ou aditar, em conformidade, a matéria de facto coligida pelas instâncias. E ainda, por outro lado, deve considerar-se subsidiariamente aplicável o disposto no artigo 726.º, n.º 3, do CPC, quando se verifique um erro de direito em resultado de a matéria de facto ser insuficiente ou inconcludente ou que conter contradições que afectem ou impossibilitem a correcta decisão jurídica do pleito. (…)” – cfr. fls. 19-21 das alegações 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, A…, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas alegações, o seguinte: “(…) Acontece que, salvo melhor entendimento, no caso vertente, não se mostram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, quer do ponto de vista jurídico, no que concerne à dificuldade das operações de interpretação e aplicação do direito, quer do ponto de vista social, no que respeita aos interesses comunitários abrangidos. Com efeito, salvo melhor entendimento, o presente recurso não é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, posto que este se mostra correctamente aplicado, e a questão em apreço não assume particular relevância jurídica ou social susceptível de revestir uma importância fundamental, dado que o que está em causa é o dever de conduta da ora Recorrente a qual tem a obrigação de velar pela segurança na estrada em causa nos autos, o que não fez, nem demonstrou ter feito, e por isso, e bem, foi condenada, posto que se provou o incumprimento das respectivas obrigações inerentes à função administrativa que lhe está cometida. Na verdade, o que a Recorrente pretende com o presente recurso de revista é, por essa via, suprir a deficiência de alegação e prova, que não fez, de modo a afastar a responsabilidade que sobre a mesma impende de tudo fazer para evitar acontecimentos como o em causa nos Autos, no cumprimento das suas obrigações. (…) Assim, face aos parâmetros supra expostos resultantes da lei, e salvo melhor entendimento, a questão colocada nos autos não se reveste de especial relevância social, e também não se vislumbra questões jurídicas que, pela sua particular importância, possam legitimar a intervenção desse Supremo Tribunal Administrativo, nem as questões em presença se revestem de especial complexidade jurídica na resolução, nem reclamam uma melhor aplicação do direito. (…)” – cfr. fls. 2 e 3 das contra-alegações 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF, do Funchal 02-01-2007, que julgou parcialmente procedente à acção de indemnização fundada em responsabilidade por culpa in vigilando nos termos do artigo 493º, n.º 1 do CC. Para assim decidir o TCA Sul, considerou, no essencial, que “(…) a matéria de facto dada como provada não evidencia nenhuma relação de concurso juridicamente relevante nesta matéria, ou seja, não resultou da prova produzida a existência de qualquer omissão de conduta como dever de agir a cargo do ora Recorrido e cuja falta constitua um facto ilícito por juridicamente configurada e recondutível à violação de um dever jurídico de agir”. Salientou, também, que “do probatório não resulta que o lesado, ora Recorrido, tenha concorrido para a produção do facto danoso, ou seja, não resultou provada a existência de evento constitutivo de causa jurídica interruptiva do nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito e o dano, o primeiro consubstanciado na omissão de actividade operativa de vigilância da segurança do tráfego automóvel no troço em que o desprendimento de pedras é do conhecimento notório por ser habitual, e o segundo no embate sofrido pelo efectivo desprendimento de pedras em que uma delas embateu no pára-brisas do veículo do ora Recorrido, o que provocou perda de direcção e embate nos muros laterais da estrada, com os consequentes danos patrimoniais levados ao probatório e quantificados em 12.000,00€ (doze mil euros), acrescidos de juros legais contados de 06.11.2003 até efectivo e integral pagamento, nos exactos termos da sentença proferida pelo Tribunal a quo” -cfr. fls. 412. Já a Recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista. Porém, contra o que defende a Recorrente, a admissão da revista, não pode, no caso em apreço, radicar na invocada necessidade de melhor aplicação do direito, por tal necessidade não se evidenciar na situação em análise, tanto mais que se não patenteia erro grosseiro ao nível do decidido no TCA, antes se apresentando a pronúncia emitida na 2ª instância como uma das soluções plausíveis para as questões que se debruçou, tendo em atenção o quadro factual apurado. Por outro lado, as questões a que se reporta a Recorrente na sua revista não envolvem a apreciação de matérias particularmente complexas, antes se consubstanciando em temática cujo recorte teórico se mostra amplamente abordado quer na doutrina quer jurisprudência dos tribunais superiores, o que implica que tais questões se não revistam de importância fundamental em termos jurídicos. Finalmente, também se não detecta em tais questões um qualquer interesse comunitário particularmente significativo, carecendo, por isso, de especial relevo social. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 07-04-2011. Custas pela Recorrente. Lisboa, 6 de Outubro 2011. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.