0067331 - Tribunal da Relação de Lisboa

A não propositura, pelo rendeiro, da acção de preferência no prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, conduz à caducidade do próprio direito real de aquisição do rendeiro, produzindo a sua extinção. A prova dos factos extintivos do direito invocado, no caso a caducidade, compete aquele contra quem a invocação é feita.