000734 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000734
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Processo ordinário, Admissão do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015770
Nr Documento: SJ198406200007344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d7d4f9418981ab8802568fc003ad7baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000734.C2
Sumário
O valor da causa é o fixado definitivamente na primeira instância sem possibilidade de posterior alteração no Tribunal de Recurso. A forma ordinária ao abrigo do disposto no artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 298/75, de 19 de Junho, não garante, por si só, o direito ao recurso. A decisão que admite o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito que lhe compete, não vincula o Tribunal Superior, e as partes só a podem impugnar nas suas alegações.