811/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 373/26
Acórdão
Acórdão Nº: 811/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 373/2026
Juízes: Afonso PatrãoRui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de FariaVoto de Vencido do
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260811.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 811/2026 Processo n.º 373/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal Central Administrativo Sul (doravante «TCA/S»), em que são recorrentes a AT – Autoridade Tributária e Aduaneira e o Ministério Público, e recorrida A., S.A., os primeiros requereram a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 12 de fevereiro de 2026. Pela Decisão Sumária n.º 377/2026 (cf. fls. 16-20/TC), decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, a norma contida na alínea do artigo 2.º do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (doravante «CESE»), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2022 pelo artigo 6.º da Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2022, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho); e, consequentemente, negar provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: «[...] Os recursos sub specie vêm interpostos ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC da decisão do TCA/S que decidiu recusar a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (adiante «CESE»), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2022 pelo artigo 6.º da Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2022, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho), para o efeito remetendo para a fundamentação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 101/2023 (disponível em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» - sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário), cuja jurisprudência foi reiterada relativamente ao regime jurídico da CESE em vigor a partir de 2019 em subsequentes decisões, seja do Tribunal Constitucional, seja dos tribunais administrativos. Considerando, assim, plenamente transponível para o caso dos autos a fundamentação dessas decisões, a que aderiu, concluiu o Tribunal a quo que a norma deveria ser julgada inconstitucional por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa. No requerimento ora apresentado, contrapõe a recorrente AT que a fundamentação do Acórdão n.º 101/2023 «não se deve estender à norma de incidência vigente … no ano de 2022», assinalando que «existe interdependência entre os operadores do subsetor do gás natural e do subsetor electroprodutor, e aquele subsetor simultaneamente concorre para a existência da dívida tarifária beneficia da estabilidade do mercado energético conseguida pela redução dessa dívida por via consignação das receitas obtidas com a CESE cobradas no ano de 2022» e bem assim que «a referida interdependência entre os referidos subsetores justifica que o Tribunal Constitucional seja convocado a revisitar o tema e adotar uma solução jurídica que se afaste do entendimento jurisprudencial vertido no Acórdão n.º 101/2023». Cumpre, no entanto, recordar que a questão já foi repetidamente apreciada por este Tribunal, desde logo no Acórdão n.º 677/2025, tirado em Plenário, pelo qual se decidiu declarar inconstitucional com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação em vigor em 2019), por violação do artigo 13.º da Constituição. Que um tal juízo é plenamente transponível para as normas jurídicas análogas vigentes nos anos subsequentes ao de 2019, corresponde outrossim à posição reiterada e maioritária desta 3.ª Secção. Como recentemente se clarificou no Acórdão n.º 1156/2025 desta 3.ª Secção, «[...] a norma efetivamente recusada pelo tribunal a quo foi já julgada inconstitucional pela atual 3.ª Secção do Tribunal Constitucional nos Acórdãos n.os 445/2024 e 517/2024, por referência ao regime da CESE em vigor no ano de 2020, onde se sustentou que a questão jurídico-constitucional que dividiu o Tribunal Constitucional no concernente à alínea d) do artigo 2.º do regime jurídico CESE em vigor em 2018, decidida pelo plenário do Tribunal Constitucional, nos Acórdãos n.os 381/2024, 324/2024 325/2024, e que concluiu pela sua conformidade constitucional, não seria transponível para os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, na medida em que para estes regimes jurídicos da CESE não sobraram quaisquer questões concernentes à aplicabilidade da «alteração introduzida ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril (diploma que cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético) pelo Decreto-Lei n.º 109-A/2018, de 7 de dezembro» (cfr. Acórdãos n.os 196/2024, 197/2024, 336/2024, 337/2024, 427/2024, 443/2024, 445/2024, 475/2024, 476/2024, 553/2024 e 930/2024) [...]» [v. também, entre outros, os Acórdãos desta 3.ª Secção n.os 553/2024 (relativo ao ano de 2021), 331/2025 (relativo ao ano de 2022), 956/2025 (relativo aos anos de 2021 e 2022) e quanto ao regime jurídico vigente no ano de 2023, v. ainda os Acórdãos n.os 380/2025 e 86/2026, da 1.ª Secção]. Não ignorando que se mantém alguma divergência jurisprudencial a este respeito (v., v.g., os Acórdãos n.os 229/2026 e 230/2026, da 1.ª Secção), entende-se, todavia, que, em face da posição adotada pelo Plenário no Acórdão n.º 677/2025, não tendo sido registada qualquer alteração do quadro normativo que debilite a força vinculativa desse precedente e em atenção ao princípio geral da força jurídica da jurisprudência (stare decisis) [v. a este respeito os Acórdãos n.os 345/2024 (v. seu § 7.), e 553/2024, (v. seu § 28.)], deve ser reafirmada a posição adotada, designadamente e quanto ao regime jurídico da CESE em vigor em 2022, nos Acórdãos n.os 331/2025 e 956/2025, desta 3.ª Secção. Reafirma-se, pois, que a fundamentação destes arestos – para a qual se remete e que aqui se dá por reproduzida –, é inteiramente transponível para o caso dos autos, impondo-se concluir no sentido de que não merece censura a decisão recorrida, termos em que deve ser negado provimento aos recursos (cf. o artigo 78.º-A, n.º 1, in fine da LTC). […]». Desta decisão veio a AT – Autoridade Tributária e Aduaneira apresentar reclamação para a conferência ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC (cf. fls. 25-35v/TC), apresentando o seguinte quadro conclusivo: «CONCLUSÕES: Embora «[n]ão ignorando que se mantém alguma divergência jurisprudencial a este respeito (v. v.g., os Acórdãos n.os 229/2026 e 230/2026, da 1.ª Secção)», o Relator entendeu seguir a posição adotada pelo Plenário no Acórdão n.º 677/2025, e proferiu a Decisão Sumária n.º 377/2026, de 14-04-2026, aqui reclamada, que julgou inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, o art.º 2.º, alínea d) do regime jurídico da CESE, aprovado pelo art.º 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2022 pelo art.º 6.º da Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do art.º 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2022, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho) e negou provimento aos recursos. Sucede que, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação em vigor em 2019), não podem extravasar para normas vigentes em anos distintos de 2019. Neste sentido vejam-se os Acórdãos n.º 229/2026 e n.º 230/2026, de 04-03-2026, da 1.a Secção, de onde se extrai que «não existe identidade normativa entre esta declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e a norma objeto dos presentes autos, dado que uma e outra dessas normas respeitam a exercícios diferentes». As afirmações de que, por um lado, «um tal juízo é plenamente transponível para as normas jurídicas análogas vigentes nos anos subsequentes ao de 2019» (Cfr. Ponto 6 da Decisão Sumária Reclamada) e, por outro lado, «não tendo sido registada qualquer alteração do quadro normativo que debilite a força vinculativa desse precedente (...) deve ser reafirmada a posição adotada, designadamente e quanto ao regime jurídico da CESE em vigor em 2022, nos Acórdãos n.º 331/2025 e 956/2025, desta 3.a Secção» (Cfr. Ponto 7 da Decisão Sumária Reclamada), afiguram-se criticáveis por se constituírem como argumentos de índole meramente formal que desprezam fundadas evidências substantivas da existência de interdependência entre os operadores do subsetor do gás natural e do subsetor electroprodutor, e de que aquele subsetor simultaneamente concorre para a existência da dívida tarifária e beneficia da estabilidade do mercado energético conseguida pela redução dessa dívida por via da consignação das receitas obtidas com a CESE cobradas no ano de 2022. A conclusão formulada no Acórdão n.º 101/2023 de que é «forçoso (...) reconhecer que os termos em que, a partir de 2018, obstam a que se possa firmar o necessário nexo entre tais prestações e o grupo dos sujeitos passivos que exercem as atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, a que diz respeito a norma sindicada no presente recurso» desconsidera, em absoluto, que este grupo de sujeitos passivos retira benefício do produto da CESE destinado à cobertura de encargos decorrentes da realização do objetivo de redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEN). Mesmo que, por mera hipótese teórica, o Governo tivesse alocado uma percentagem de 0% do produto da CESE, no ano de 2022, à cobertura de encargos decorrentes da realização do objetivo de financiamento de políticas do setor energético de cariz social e ambiental, relacionadas com medidas de eficiência energética, (situação que não sucedeu, diga-se), o grupo de sujeitos passivos que exercem as atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, não tendo nesse cenário a possibilidade de beneficiar desse objetivo, (previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro), teria a possibilidade de beneficiar, de forma ampliada, da alocação o produto da CESE, numa percentagem de 100%, à cobertura de encargos decorrentes da realização do objetivo de redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro). No enquadramento legal da CESE vigente no ano de 2022, em particular nos termos do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, o n.º 3 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 42- A/2016, de 12 de agosto (que criou o Fundo Ambiental), subsistem como finalidades desta contribuição o financiamento de políticas do setor energético de cariz social e ambiental e a redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e a sua afetação ao Fundo Ambiental produz efeitos que beneficiam não só os sujeitos passivos que se dedicam à atividade electroprodutora do SEN, mas também os sujeitos passivos que exercem atividade de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural. Na verdade, a consignação das receitas de CESE ao Fundo Ambiental beneficia todos os operadores do Sistema Energético Nacional, atenta a interdependência do mercado energético e independentemente do subsetor onde operam. A interdependência entre os subsetores do gás natural e da eletricidade é corroborada pelos dados oficiais, supra detalhados nos pontos 14 a 21, para os quais aqui remetemos. Os dados oficiais aqui convocados corroboram que os mercados da eletricidade e do gás natural encontram-se intimamente ligados, pelo que se torna evidente que a disrupção em qualquer um deles, necessariamente afetará o outro, assim como o benefício atribuído a qualquer a um desses subsetores favorecerá o outro. x) Acresce que, o contexto inflacionista, vivido em 2022, levou o Governo a decidir criar um novo mecanismo para mitigar o impacto do choque geopolítico através do apoio concedido pelo Fundo Ambiental ao financiamento do regime transitório de estabilização do preço do gás natural, no montante de 1000 milhões de euros e pela a alocação adicional de verbas ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) para redução de tarifa (500 milhões de Euros) - Cfr. Quadro 3.5. Execução das medidas adotadas no âmbito do impacto do choque geopolítico, da Conta Geral do Estado de 2022 - RELATÓRIO DE ANÁLISE GLOBAL, Página 64, publicado em https://www.dqo.qov.pt/politicaorcamental/ContaGeraldoEstado/2022/CGE%202022%20vol1tomo01.pdf. xi) «O ano de 2022 foi marcado por uma disrupção nos mercados energéticos que conduziu a uma inflação sem precedentes na União Europeia. Esta situação extraordinária e a imprevisibilidade da sua evolução exigem um esforço nacional para a mitigação do efeito da subida dos preços dos produtos energéticos, sobretudo no que respeita ao gás natural, ao mesmo tempo que se reforçam as medidas para a aceleração da transição energética e a descarbonização da economia. A resposta do Governo a esta situação passou pela proteção das famílias e dos pequenos negócios face aos aumentos anunciados nas tarifas de gás natural, através do Decreto-Lei n.º 57-B/2022, de 6 de setembro, que contém um regime excecional e temporário que permite a clientes finais ligados em baixa pressão com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 o regresso ao regime de tarifas reguladas. Posteriormente, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 4 de outubro, o Governo aprovou um pacote de medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia. Em cumprimento do estabelecido nesta resolução, e nos termos do Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15 de novembro, o Governo aumentou o limite máximo de apoio atribuível no âmbito do sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30-B/2022, de 18 de abril, e reforçou a respetiva taxa. Paralelamente, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 84-D/2022, de 9 de dezembro, criando um regime transitório de estabilização de preços do gás para pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3 . Nesse âmbito, o Governo alocou uma verba de 1 000 milhões de euros para o Sistema Nacional de Gás, reforçando, deste modo, o apoio aos clientes não abrangidos pela possibilidade da transição para o mercado regulado e contribuindo para melhorar a resiliência e competitividade das empresas consumidoras de gás. Importa, porém, continuar a dar cumprimento às medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 4 de outubro, referentes ao sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás». Neste contexto, cria-se uma segunda modalidade de apoio, destinada essencialmente a mitigar os efeitos decorrentes dos aumentos acentuados do preço do gás natural, e que se designa por «Apoiar Indústrias Intensivas em Gás 2M». É também criada uma terceira modalidade de apoio, designada por «Apoiar Indústrias Intensivas em Gás 5M», que visa promover a continuação da atividade económica das empresas com utilização intensiva de energia que tenham perdas de exploração. As alterações promovidas pelo presente decreto-lei ao sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás» respeitam o regime de auxílios do Estado fixado ao abrigo da Comunicação da Comissão Europeia 2022/C 280/01 – Sublinhado nosso – Contextualização extraída do Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 6/2023, de 27 de janeiro (que aprovou e reforçou o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»), As medidas de cariz excecional e temporário relacionadas com o impacto do choque geopolítico, nomeadamente as transferências efetuadas pelo Fundo Ambiental relativas ao regime transitório de estabilização de preço do gás natural, constituem um benefício a favor da Impugnante, com o qual esta pôde contar, no ano de 2022, por estar integrada no grupo do Sistema Nacional de Gás. Pelas razões que supra melhor detalhámos nos pontos 24 a 40 para as quais remetemos, o benefício real obtido pelo grupo do Sistema Nacional de Gás com o financiamento de políticas do setor energético de cariz social e ambiental, no ano de 2022, foi muito maior do que o valor de CESE alocado, ao Fundo Ambiental, porque a excecionalidade da conjuntura geopolítica justificou que tais políticas em benefício do Sistema Nacional de Gás fossem financiadas pelo Fundo Ambiental por receitas alocadas pelo Governo, de montante com magnitude muito superior àquele que foi cobrado a título de CESE aos sujeitos passivos integrados no Sistema Nacional de Gás. Concluímos que o problema da subida dos preços dos produtos energéticos, no que respeita ao gás natural, originado no mercado energético do gás, foi mitigado pelo financiamento de políticas públicas, designadamente, pela criação de um regime transitório de estabilização de preços de gás, que beneficiou a Impugnante enquanto entidade fornecedora desse mercado, que está integrada no Sistema Nacional de Gás. Por conseguinte, a tese de inconstitucionalidade do regime da CESE, defendida na Decisão Sumária reclamada, sucumbe à demonstração da sinalagmaticidade entre o encargo da CESE autoliquidada pela Recorrida, no ano de 2022, e o benefício obtido com o financiamento pelo Fundo Ambiental de políticas do setor energético de cariz social e ambiental, relacionados com medidas de eficiência energética, por um lado, por via da redução da dívida tarifária relevante para a estabilização do mercado no qual existe uma evidente interdependência entre o subsetor do gás natural e o subsetor de electroprodução, e por outro lado, a partir do ano de 2022, por via do regime transitório de estabilização de preços de gás para a mitigação do efeito da subida dos preços dos produtos energéticos, sobretudo no que respeita ao gás natural, que tem pleno enquadramento no âmbito da finalidade da CESE de financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético. No que concerne à interdependência entre os subsetores do gás natural e da eletricidade, os Acórdãos n.º 295/2025, de 03-04-2025 e n.º 296/2023, de 25-05-2023, ambos da 2.a Secção, dão lastro à demonstração da dependência da produção de energia elétrica e das condições de atividade dos respetivos operadores do conjunto do setor energético, dos quais se transcreve que «o consumo de gás natural está diretamente dependente da capacidade do mercado para absorver a oferta do setor electroprodutor: reduções do consumo ou a degradação das margens de valor acrescentado neste domínio possuirão impacto direto na procura e/ou no preço do gás natural». Os fundamentos acolhidos nos Acórdãos n.º 295/2025 e n.º 296/2023, para os quais remetemos, afiguram-se-nos transponíveis, mutatis mutandis, quanto à apreciação que recaia sobre as normas previstas no art.º 2.º, alínea d) do RJCESE, vigente no ano de 2022. A redução da dívida tarifária é um problema subsistente que não é alheio ao conjunto dos operadores do setor energético onde se incluem operadores, tais como as concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, os quais extraem proveito da gestão da dívida tarifária, resultante, quer da produção de eletricidade com recurso a gás natural, quer da interdependência existente no mercado energético entre os subsetores electroprodutor e do gás natural. Atenta a conexão entre os subsetores do gás natural e electroprodutor, à semelhança do que se passa com os demais operadores do setor energético, também a Recorrida é beneficiária das medidas que contribuem para o equilíbrio e sustentabilidade sistémica do setor energético, nomeadamente, pela estabilização do mercado através da redução da dívida tarifária conseguida mediante a intervenção do Estado, por via da utilização das receitas obtida pela CESE, consignadas ao Fundo Ambiental, que garante o acesso e funcionamento do mercado em melhores condições, e, por isso, a Recorrida deve ser sujeita à incidência de CESE, por estar demonstrada a correspetividade entre o custo provocado e o benefício obtido. A exclusão da Recorrida do âmbito da incidência da CESE, no ano de 2022, é que teria o efeito nefasto de introduzir injustificadamente um tratamento diferenciado, violador do art.º 13.º da Constituição, permitindo que a Recorrida beneficiasse das finalidades prosseguidas pelo Fundo Ambiental sem dar qualquer contribuição - (Vide Acórdão n.º 324/2024). Concordamos plenamente com todas as razões sabiamente elencadas pelo Ex.mo Doutor Juiz Conselheiro António José da Ascensão Ramos, na sua declaração de voto de vencido (para o qual remetemos) no Acórdão n.º 677/2025, de 15-07-2025, do Tribunal Constitucional, que concorrem para a conclusão de que a gestão da dívida tarifária, com a inerente necessidade de financiamento público, impactando nas condições do mercado de eletricidade, constitui uma atividade pública de que os operadores do subsetor do gás natural extraem proveito: da estabilidade daquele mercado depende o equilíbrio do setor energético e suas perspetivas de crescimento. Acresce que o juízo de inconstitucionalidade formulado no Acórdão n.º 677/2025 decidido por maioria dos treze Juízes Conselheiros que compõem o Plenário do Tribunal Constitucional, teve seis votos vencidos, o que evidencia que a solução adotada relativamente à norma sindicada está longe de ser unânime. Atenta a interdependência existente entre o subsetor do gás natural e o subsetor electroprodutor, e o benefício retirado por aquele subsetor, pela atividade pública de gestão da dívida tarifária e do seu impacto no equilíbrio do setor energético e das suas perspetivas de crescimento, a tese de inconstitucionalidade do regime da CESE, vigente 2022, deve ser apreciada com maior acuidade pela Conferência. Diante do exposto, a apreciação das normas objeto de recurso prevista no art.º 2.º, alínea d) do Regime Jurídico da CESE, vigente no ano de 2022, e da sua conformidade com o princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º da Constituição, demanda uma análise de âmbito mais alargado do que aquele de que se ocupou a Decisão Sumária aqui reclamada. […]». Notificada para responder, a recorrida pugnou pelo indeferimento da reclamação (cf. fls. 37-38/TC). Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Pela Decisão Sumária n.º 377/2026, proferida nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, a norma contida na alínea do artigo 2.º do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (doravante «CESE»), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2022 pelo artigo 6.º da Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2022, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho); e, consequentemente, negar provimento ao recurso. Para sustentar a decisão, teve-se por plenamente transponível para os presentes autos a posição firmada no Acórdão n.º 677/2025, tirado em Plenário, e já subsequentemente reiterada em diversos arestos que versaram sobre as normas do regime jurídico da CESE aplicáveis ao subsetor do gás natural e vigentes em anos subsequentes (designadamente, os Acórdãos n.os 956/2025 e 1156/2025, desta 3.ª Secção, e os Acórdãos n.os 380/2025 e 86/2026, da 1.ª Secção – cf. supra § 2.). Na reclamação apresentada, a AT alega, em síntese, que a jurisprudência que resulta do Acórdão n.º 677/2025 é pertinente apenas para o regime jurídico da CESE vigente em 2019 e considera que o reconhecimento da força vinculativa desse precedente «[se] afigura criticável por se constituir como argumento de índole meramente formal que despreza fundadas evidências substantivas da existência de interdependência entre os operadores do subsetor do gás natural e do subsetor electroprodutor, e de que aquele subsetor simultaneamente concorre para a existência da dívida tarifária e beneficia da estabilidade do mercado energético conseguida pela redução dessa dívida por via da consignação das receitas obtidas com a CESE cobradas no ano de 2022». Para sustentar esta posição, invoca, não apenas jurisprudência anterior deste Tribunal em sentido divergente, como também os Acórdãos n.os 229/2026 e 230/2026, que se pronunciaram pela não inconstitucionalidade, entre outros, do artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE vigente em 2021. Argumenta, por último, que no ano de 2022 foram adotadas «medidas de cariz excecional e temporário relacionadas com o impacto do choque geopolítico, nomeadamente as transferências efetuadas pelo Fundo Ambiental relativas ao regime transitório de estabilização de preço do gás natural, [que] constituem um benefício a favor da Impugnante, com o qual esta pôde contar, no ano de 2022, por estar integrada no grupo do Sistema Nacional de Gás» (v. supra § 3.). Vejamos. A posição firmada no Acórdão n.º 677/2025 – pelo qual foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação em vigor em 2019) – cinge-se, realmente e como alega a ora reclamante, às normas em vigor no ano de 2019. Todavia, assenta numa reapreciação das normas que modelam os aspetos essenciais deste tributo primeiramente exposta no Acórdão n.º 101/2023, que induziria a concluir que «o legislador reduziu os objetivos a que a CESE se dirige em termos tais, que deixou de ser possível afirmar que as concessionárias d as atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural podem ser consideradas responsáveis pela sua concretização, e muito menos presumíveis causadoras ou beneficiárias das prestações públicas que ao FSSSE incumbe providenciar» ( v. o Acórdão n.º 101/2023, § 10. e o Acórdão n.º 677/2025, § 2.). 8. Sendo certo que a posição primeiramente assumida no Acórdão n.º 101/2023 não mereceu acolhimento maioritário, com a prolação do Acórdão n.º 677/2025, tirado em Plenário, tornou-se possível afirmar que, seguramente a partir do ano de 2019, «a questão jurídico-constitucional que dividiu o Tribunal Constitucional no concernente à alínea d) do artigo 2.º do regime jurídico CESE em vigor em 2018, decidida pelo plenário do Tribunal Constitucional, nos Acórdãos n.ºs 381/2024, 324/2024 325/2024, e que concluiu pela sua conformidade constitucional, não seria transponível para os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, na medida em que para estes regimes jurídicos da CESE não sobraram quaisquer questões concernentes à aplicabilidade da «alteração introduzida ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril (diploma que cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético) pelo Decreto-Lei n.º 109-A/2018, de 7 de dezembro» (Cfr. Acórdãos n.ºs 196/2024, 197/2024, 336/2024, 337/2024, 427/2024, 443/2024, 445/2024, 475/2024, 476/2024, 553/2024 e 930/2024)» ( v. o Acórdão n.º 1156/2025, § 5.). 9. Os argumentos que a ora reclamante esgrime para rebater esta posição refletem, no essencial, a posição adotada em jurisprudência anterior do Tribunal e, bem assim, nos Acórdãos n.os 229/2026 e 230/2026 (cuja posição é, no essencial, reafirmada nos mais recentes Acórdãos n.os 312/2026, 314/2026 e 471/2026, da 2.ª Secção). 9.1. Ora, não se ignora – nem a decisão sumária reclamada deixou, aliás, de o referir – que subsistem divergências jurisprudenciais a superar oportunamente pelos meios previstos na LTC (designadamente nos termos do artigo 79.º-D da LTC). No entanto, importa ter presente que essas decisões foram adotadas pelo Tribunal em Secção, refletindo posições maioritárias que não correspondem à posição que vem sendo consistente e maioritariamente assumida nesta 3.ª Secção [v., entre outros, os Acórdãos desta 3.ª Secção n.os 445/2024, 517/2024 e 1156/2025 (relativos ao ano de 2020), 553/2024 (relativo ao ano de 2021), 331/2025 (relativo ao ano de 2022), 956/2025 (relativo aos anos de 2021 e 2022) e, mais recentemente, os Acórdãos n.os 30/2026, 300/2026 e 643/2026 (ainda que referentes a operadores integrados no setor petrolífero)], nem à posição assumida em Plenário no Acórdão n.º 677/2025. 9.2. A reafirmação desta orientação não repousa em qualquer argumento de índole formal, antes considera toda a fundamentação que a sustenta – para a qual se remete e que aqui se dá por reproduzida – e tem presente que não sobreveio nenhuma alteração do quadro factual ou jurídico que debilite a força vinculativa desse precedente, nem quaisquer dados ou argumentos novos que motivem, segundo a posição que se reitera, a sua inversão. Note-se, a este respeito, que as medidas excecionais adotadas no ano de 2022 a que a reclamante alude, designadamente a «criação de um regime transitório de estabilização de preços de gás, que beneficiou a Impugnante enquanto entidade fornecedora desse mercado, que está integrada no Sistema Nacional de Gás» , – além de terem sido acompanhadas da criação de novos instrumentos tributários (designadamente das contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar, criadas pela Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro, no quadro do Regulamento (UE) 2022/1854) – não tiveram qualquer repercussão no regime jurídico da CESE, designadamente nos termos em que se encontra legalmente prevista a afetação da sua receita (cf. o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 114/2021), pelo que, mantendo-se inalterados os principais dados normativos considerados na jurisprudência citada, não logram abalar a fundamentação da posição assumida na decisão sumária ora reclamada, que aqui se reafirma. Uma vez que a recorrente, ora reclamante, não logrou apresentar qualquer argumento que abale a fundamentação e, assim, obstar à manutenção da decisão sumária reclamada – Decisão Sumária n.º 377/2026 –, resta indeferir in toto a presente reclamação. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir in toto a reclamação sub specie, confirmando a Decisão Sumária n.º 377/2026, que julgou inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, a norma contida na alínea d) do artigo 2.º do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (doravante «CESE»), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2022 pelo artigo 6.º da Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2022, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho). Custas pela recorrente, ora reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o artigo 84.º, n.º 4, da LTC e os artigos 7.º e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro). Lisboa, 30 de setembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho O Relator, que participou na sessão por videoconferência, atesta os votos de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiro Afonso Patrão e Paula Ribeiro Faria e voto de vencido do Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente, Rui Guerra da Fonseca, com o seguinte teor: «Vencido nos termos da declaração de voto aposta ao Acórdão n.º 196/2024». Carlos Medeiros de Carvalho