0069439 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não pode ser declarado perdido a favor do Estado um veículo automóvel em que se deslocaram os agentes de um crime de roubo, quando se não prove que a viatura foi essencial para a prática do crime, não estando demonstrado que sem ela não teria sido cometido o crime, e que há sério risco de ser utilizada na prática de outros factos ilícitos típicos.