0767/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0767/06
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito, Identidade de matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00063692
Nr Documento: SAP200611090767
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/408726339de9b2758025722800500486CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0767.06.BE
Sumário
Só é relevante para efeitos de recurso para o Pleno a oposição entre Acórdãos que tenham resolvido a mesma questão de direito com base em idênticos pressupostos.
Texto
Acordam, no Pleno, da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A... e Outros, recorrem para este Pleno, por oposição de julgados, do Acórdão do TCA Sul, de 20-4-06, indicando como Acórdãos fundamento os proferidos neste STA, respectivamente, em 10-7-97 – Rec. 27739-A e 9-7-03 – Rec. 38862-A. Nas alegações que apresentaram formulam as seguintes conclusões: “1ª O douto acórdão recorrido, de 2006.04.20, e os acórdãos fundamento, de 1997.07.10 e 2003.07.09, decidiram, sobre as mesmas questões jurídicas fundamentais, respectivamente: Da execução de julgados proferidos por Tribunais Administrativos e da aplicação do princípio da reconstituição da situação actual hipotética (v. Ac. STA de 1997.07.10, proferido no Proc. 27.739-A, da 1ª Secção, AD 434/163); Da relevância de eventuais direitos de terceiros, para impedir a execução de julgados (v. Ac. STA de 2003.07.09, Proc. 38862-A, da 1ª Secção, (…); 2ª As situações de facto subjacentes aos arestos sub judice são coincidentes no essencial, não se verifica qualquer alteração substancial da regulamentação e princípios jurídicos aplicáveis e não foram as particularidades de cada caso que determinaram as soluções opostas relativamente às mesmas questões fundamentais de direito (v. art. 5º e segs do DL 256-A/77, de 17 de Junho) (…); 3ª Os acórdãos recorrido e fundamento, de 1997.07.10, consagram soluções opostas, pois no acórdão recorrido considerou-se que, em sede de execução de julgados, o novo acto administrativo a praticar pela administração deverá ser praticado em conformidade com as circunstâncias de facto e de direito que se verifiquem à data da execução dos julgados e no Acórdão fundamento, de 1997.07.10, decidiu-se de acordo com tese oposta, considerando-se que os novos actos administrativos a praticar pela administração, “têm de se reportar ao momento da prática do acto anulado” pelo que “têm de considerar a situação de facto e a legislação em vigor a essa data” (…) 4ª Os acórdãos recorrido e fundamento, de 2003.07.09, consagraram soluções opostas, pois no acórdão recorrido decidiu-se que, ainda que o princípio da reconstituição natural assim o imponha, não se deverá proceder à demolição dos dois pisos, por tal implicar excessiva onerosidade para os terceiros adquirentes das fracções a demolir e no acórdão fundamento decidiu-se de acordo com tese oposta, considerando-se que, inexistindo causa legítima de inexecução, após a determinação dos actos e operações materiais a levar a cabo de acordo com tal princípio, a sua execução não pode ser impedida, mesmo que sejam violados alegados “direitos adquiridos” de terceiros (…) Nestes termos deverá o presente recurso prosseguir os seus ulteriores termos, julgando-se verificadas as invocadas oposições de acórdãos (…)” – cfr. fls. 615-616. 1.2 Outra é, porém a posição defendida pela Recorrida CM de Loures, que sustenta não existir a invocada oposição de julgados, e, isto, pelas razões, que sintetiza nos seguintes termos: “1ª Inexiste a invocada complexidade do presente recurso, pelo que não são admissíveis dois acórdãos fundamento. 2ª Os dois acórdãos fundamento debruçam-se sobre situações de facto e questões fundamentais de direito diferentes das do acórdão recorrido, já que versam sobre situações de causa legítima de inexecução de sentença, que tem requisitos completamente diferentes dos que se deparam na execução de sentença e respectivas operações de reconstituição natural, inexistindo, por isso, oposição de julgados, nos termos dos arts. 763º e 765º, do C.P. Civil que possibilitem o recurso para o Tribunal Pleno. 3ª As questões fundamentais de direito dos acórdãos fundamento que os recorrentes invocam estar em oposição com o acórdão recorrido, são abordadas, apenas, nos considerandos e fundamentação daqueles acórdãos e não na sua parte decisória, inexistindo, por isso, a necessária oposição de julgados. (…)” – cfr. fls. 624. 1.3 Os Recorridos particulares também consideram não existir qualquer oposição. No tocante ao Acórdão fundamento proferido em 10-7-97, a inexistência de oposição resultaria, desde logo, de se tratar de situações factuais e direito diferentes, na medida em que no Acórdão recorrido se tratava de fixar os actos e operações de execução, na sequência da já reconhecida inexistência de causa legítima de inexecução, enquanto que no Acórdão fundamento se decidiu pelo não reconhecimento de inexistência de causa legítima de inexecução, ao que acresce a circunstância da numa das situações se tratar da demolição ou não de dois pisos de um prédio (caso a que se reporta o Acórdão recorrido) sendo que, no outro caso (o abordado no Acórdão fundamento), não está em questão a demolição do que quer que seja, até por não existir qualquer obra. Finalmente, no que se refere ao Acórdão fundamento, de 9-7-03 não existe qualquer similitude dos factos apreciados num e noutro, dado que o Acórdão fundamento se reporta a um concurso de funcionários públicos enquanto que o Acórdão recorrido, como se sabe, se debruça sobre o problema da demolição ou não de dois pisos de um prédio. No seu Parecer de fls. 648, o Magistrado do M. Público considera não existir a alegada oposição de julgados. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 De acordo com os Recorrentes o Acórdão do TCA Sul, de 20-4-06 estaria em oposição com os Acs. deste STA, de 10-7-97 – Rec. nº 27739-A e de 9-7-03 – Rec. nº 38862-A. Concretamente, o Acórdão recorrido teria decidido em desconformidade com o primeiro dos Acs. fundamento no tocante à questão da aplicação do princípio da reconstituição da situação actual hipotética e consequente inaplicabilidade de instrumento de gestão territorial posteriormente entrado em vigor. Já no referente ao segundo dos Acórdãos fundamento,a oposição verificar-se-ia ao nível do que se decidiu quanto à irrelevância de eventuais direitos de terceiros para impedir a execução da decisão judicial anulatória. 2.2 Porém, não assiste razão aos Recorrentes, não se verificando a invocada oposição, desde logo, atendendo ao diferente quadro factual sobre que se debruçaram os referenciados arestos, sendo que, por outro lado, os Acórdãos em causa foram proferidos em fases processuais distintas, como tudo se verá de seguida. Em primeiro lugar, enquanto que no Acórdão recorrido, para o que ao caso vertente importa, se tratava de apreciar o recurso interposto pelos aqui Recorrentes da sentença do TAC que fixou os actos e operações de execução da sentença anulatória, já no Acórdão fundamento, de 10-7-97, se decidiu pelo não reconhecimento de inexistência de causa legitima de inexecução, ao que acresce a circunstância de no Acórdão recorrido se ter tomado em consideração a eventual relevância do PDM de Loures, enquanto que no dito Acórdão fundamento se ponderou a relevância do PROT do Algarve, que é relativo à classificação e utilização dos solos para os devidos fins, sendo que, por outro lado, cumpre salientar que no Acórdão recorrido se tratava da eventual demolição de dois pisos de um prédio, integrantes de 8 fracções onde viviam oito famílias, quando no Acórdão fundamento não estava em questão a demolição do que quer que seja, não existindo, inclusivamente, qualquer obra realizada, o que tudo permite concluir pela inexistência da apontada oposição, uma vez que não só a realidade fáctica subjacente aos dois Acórdãos não é similar como também as ponderações jurídicas levadas a efeito nos questionados arestos se não reconduzem, na sua essência, à mesma questão de direito. Por último, também se não verifica a invocada oposição com o Acórdão deste STA, de 9-7-03, na exacta medida em que neste aresto estava em causa a relevância de eventuais direitos de terceiros num concurso de funcionários públicos, mas no quadro da indagação sobre a existência de causa legítima de inexecução, enquanto que, como se sabe, no Acórdão recorrido (no quadro da fixação dos actos e operações de execução), se tratava de analisar, designadamente, as consequências decorrentes da eventual demolição de dois pisos de um prédio, onde existem 8 fracções e onde habitam 8 famílias, sendo, por isso, patente a não coincidência dos factores de ponderação tidos em conta nos ditos Acórdãos, o que, de per si, afasta a invocada oposição de julgados. 2.3 Não se verificam, assim, os pressupostos da oposição julgados (cfr. a alínea b’), do artigo 24º do ETAF). DECISÃO Nestes termos, acordam em julgar não verificada a invocada oposição de julgados, consequentemente se julgando findo o presente recurso. Custas pelos Recorrentes, fixando-se para cada um deles os seguintes montantes: 300 Euros (taxa de justiça) e 150 Euros (procuradoria). Lisboa, 9 de Novembro de 2006.- Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira – Angelina Domingues – Rosendo José – Pais Borges.