0013805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0013805
Acórdão
Descritores: Falsidade, Arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019563
Nr Documento: RL199104160013805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a400a7c051c2329c802568030004afb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0013805.4B
Sumário
No domínio do CPP/29, só poderá arguir-se a falsidade depois da decisão final, quando o seu conhecimento for posterior a essa decisão e dela se tiver interposto recurso.