0003445 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0003445
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime público, Desistência da queixa, Revogação, Crime semi-público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001715
Nr Documento: RL199506200003445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f457d8135eade1480256803000427b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003445.09
Sumário
Quando não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 303, do Código Penal, o crime de emissão de cheque sem cobertura é público pelo que é irrelevante e ineficaz a desistência de queixa apresentada pelo ofendido.