0224669 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Herculano Namora
Processo: 0224669
Acórdão
Descritores: Competência, Separação de pessoas e bens
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00010314
Nr Documento: RP199002220224669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbd67958952f1aaa8025686b00667cd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224669.B0
Sumário
Para as acções de separação de pessoas e bens é competente o tribunal de círculo. Essas acções devem ser remetidas para o tribunal de círculo, quando instauradas no tribunal de comarca, mesmo quando isto aconteça antes da instalação do tribunal de círculo.