0047222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0047222
ACORDAO
Descritores: Acção de divórcio, Inventário, Tribunal competente
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012713
Nr Documento: RL199106270047222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5c031f010d9edb1802568030001e7cc
Sumário
No domínio da actual Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei 38/87, de 23 de Dezembro) é da competência dos Tribunais de Família a preparação e julgamentos dos inventários requeridos na sequência de divórcio. para partilha de bens comuns do casal.