9440870 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9440870
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014297
Nr Documento: RP199503279440870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12e14412a2ce3bc78025686b0066acc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440870.AA
Sumário
I - Ao estabelecer-se num contrato de trabalho que " ele é celebrado a termo certo a fim de fazer face ao acréscimo de trabalho da actividade da empresa " não se preencheu o formalismo legal da indicação do motivo justificativo da contratação a termo.