028174 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não incorre em usurpação de poderes, ao considerar ilegais os Estatutos duma pessoa colectiva, o despacho que revoga a declaração da utilidade pública desta com fundamento naquela ilegalidade, pois apenas utilizou a mesma ilegalidade como pressuposto jurídico, certo ou errado, da revogação. II - A falta de cumprimento das obrigações a que alude o art. 12 do DL 460/77, de 17/11, não é, por si só, fundamento para revogação da declaração de utilidade pública da pessoa colectiva faltosa, mas pode integrar actuação que não permitiria à pessoa colectiva adquirir aquele estatuto, podendo então ser este retirado, ao abrigo da alínea b) do n. 1 do art. 13 daquele diploma.