0329/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo António Vasco Moscoso
Processo: 0329/06
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009131
Nr Documento: SA1200805210329
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São PedroEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e65ba88e004a7708025745e0036a512CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0329.06.52
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA - (2ª Subsecção): 1 – A…., ao abrigo do disposto no artº 669º do Cód. Proc. Civil vem requerer a “aclaração” do Acórdão proferido neste STA (Ac. de fls. 694 e segs.), dizendo essencialmente o seguinte: I - Nas páginas 11 a 13 do acórdão em causa, a propósito do invocado vício de violação de lei, por a entidade recorrida ter posto termo à actuação da Comissão de Acompanhamento que havia feito uma avaliação inicial dos concorrentes e substituída por uma Comissão de Avaliação, em violação do despacho conjunto dos membros do Governo, considerou o STA que deve manter-se a sentença, por se não verificarem os vícios imputados pela recorrente, sustentando que o recorrente não teria apontado na sua alegação a violação de qualquer concreta disposição legal na nomeação da nova Comissão de Avaliação. Essa afirmação é incompreensível, uma vez que a recorrente, nas suas alegações, sustentou ter sido violado o despacho conjunto da Secretária de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional e do Secretário de Estado dos Recursos Naturais, de 25.02.93. Deste modo pretende-se que o tribunal clarifique aquela afirmação, pela razão apontada para indeferir o vício invocado pela recorrente. II – A propósito das conclusões XXXI a XXXIII, o Acórdão remata a questão sem atender ao fundamento apresentado pela recorrente e pondo na boca desta suposições ou pressupostos de que ela nunca partiu, uma vez que nunca pôs em causa a liberdade da entidade adjudicante decidir de forma diferente do parecer da Comissão de Avaliação. O que a entidade recorrida não podia fazer e foi tão só isso que a recorrente disse no seu recurso, era fundar a sua decisão num relatório elaborado por uma Comissão de Acompanhamento, por ela própria extinta, que havia partido de peças concursais distintas daquelas que estavam então a ser seguidas no procedimento e, por isso, eram obrigatórias. Ora, como da decisão proferida resulta que o STA entendeu que a recorrente se referia a outro parecer e a outra Comissão de Avaliação, embora sempre incidentes sobre os mesmos pressupostos legais e concursais – o que não aconteceu – vem requerer-se esclarecimento sobre o sentido da decisão proferida, designadamente sobre se a decisão proferida vai no sentido de ser legal o acto de adjudicação assente em relatório de avaliação que incidiu sobre as versões iniciais – e obsoletas – das propostas dos concorrentes (bem como sobre as versões iniciais – e desactualizadas – das peças concursais). III – A respeito do prazo concedido para a reformulação das propostas apresentadas, o Tribunal entendeu não se aplicarem as disposições previstas no DL 379/93, por não estar em causa a apresentação de proposta inicial, mas aplicando-as teria sido respeitado o prazo de 30 dias previsto na alínea c) do nº 2 do artº 10º do DL 379/93, ou seja, o despacho recorrido continuaria a ser legal e a sentença recorrida correcta. Este último argumento é incompreensível para a ora recorrente, pois o acórdão aclarando, dois parágrafos acima, referiu que a apresentação de novas propostas pelos concorrentes, no seguimento da alteração das peças concursais, não podia ser entendida como a prestação de esclarecimentos adicionais. Depois, contraditoriamente, veio dizer que se aplicasse ao caso dos autos o referido diploma legal teria sido respeitado o prazo legal, isto é, os 30 dias referidos na al. c) do nº 2 do artº 10º. Trinta dias esses que se referem à prestação de esclarecimentos e não à recepção de propostas. Consequentemente, pretende-se clarificar qual o entendimento que o Acórdão aclarando tem sobre a natureza e fim do prazo concedido aos concorrentes para apresentarem novas propostas face à alteração das peças concursais. IV – Quanto ao decidido a respeito do alegado nas conclusões XI a XXIV (pág. 17 e sgs. Do acórdão), na página 19, primeiro parágrafo, diz-se que se tem o mesmo entendimento de “variante” do plasmado no parecer da PGR nº 1/94, o qual, para além de considerar como tal a apresentação de propostas alternativas, também considerou estar-se perante uma “variante” sempre que haja uma proposta base com “desconformidades pontuais com as cláusulas dos documentos normativos do concurso, ou consideradas tais especifidades, como alternativas ou aditamentos”. Deste modo, estando provado nos autos que a proposta apresentada pela adjudicatária apresentava desconformidades pontuais com as cláusulas dos documentos normativos do concurso, não se percebe como se veio a julgar improcedente a invocação do vício de violação de lei do acto recorrido, por desconformidade à al. g) do nº 2 do artº 10º do DL nº 379/93”. Releva-se que a razão avançada para tanto, no último parágrafo da página 19, é a de que a recorrente não teria demonstrado que a recorrida particular houvesse apresentado uma segunda proposta alternativa. Assim, requer-se que seja esclarecida a contradição invocada. 2 – Notificada, a parte contrária - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE ESPINHO, GONDOMAR, MAIA, PORTO, VALONGO, MATOSINHOS E VILA DO CONDE (LIPOR) – sustenta, em suma, que “não havendo nada a aclarar, deve ser indeferido o pedido da recorrente”. 3 – O Mº Pº, nos termos do parecer que emitiu a fls. 732, considera que o requerido deve ser indeferido já que o “pedido de aclaração destina-se unicamente a esclarecer dúvidas existentes sobre algum trecho cujo sentido seja ininteligível ou se preste a mais que um sentido”, sendo que “o acórdão é suficientemente claro e compreensível”. + Cumpre decidir: Nos termos do art.º 669º nº 1/a) do CPC, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença “o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha”. Em princípio, a “obscuridade” da decisão há-de reportar-se a uma dificuldade de percepção do sentido da expressão ou da frase nela contida. Ou seja, ocorre quando a sentença, ou parte dela, é ininteligível. Por outro lado, verifica-se “ambiguidade” da decisão quando há possibilidade de atribuir vários sentidos a uma expressão ou a uma frase. Vejamos se tal acontece com o acórdão proferido nos autos, na parte expressamente realçada pelo requerente, seguindo a apreciação das questões pela ordem abordada pela requerente. 4.I - Vinha impugnado nos autos a deliberação do LIPOR que adjudicou a concessão, construção e exploração de uma estação de tratamentos de resíduos sólidos. O acórdão recorrido, começa por se debruçar sobre a invocação feita pela recorrente no que respeita ao vício de violação de lei (cls. I a X)), onde argumentava, como expressamente se refere no acórdão que, “ao afastar a Comissão de Acompanhamento e com ela todos os membros da Administração Central, substituindo-a por uma nova Comissão de Avaliação, integrada apenas por pessoas que trabalhavam para o seu consultor privado, a recorrida violou o despacho conjunto da Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e do Secretário de Estado dos Recursos Naturais, de 25.02.1993, que a nomeou, ferindo irreversivelmente os princípios da legalidade, da transparência e da imparcialidade”, pelo que “não se poderá reconhecer razão ao tribunal a quo, uma vez que foi violada a garantia dada aos concorrentes de que as suas propostas seriam analisadas por uma comissão paritária composta por membros da Administração Central e da LIPOR, assegurando a transparência e imparcialidade dos termos posteriores”. Visando apreciar as questões suscitadas nas aludidas conclusões, começou desde logo o acórdão por referir que, “no entender da recorrente, com a alegada substituição no decurso do procedimento adjudicatório da Comissão de Acompanhamento por uma Comissão de Avaliação, teria havido, como refere na respectiva alegação, “um flagrante favorecimento” ou falta de isenção da Comissão nomeada”, e que “se estranha tal argumentação uma vez que é a própria recorrente que refere na alegação do recurso (cf. fls. 644/645) que a deliberação de adjudicação tomada pela LIPOR se fundamentou no “Relatório da Comissão de Acompanhamento” que seria aquela que, no entender da recorrente, daria maiores garantias de transparência e imparcialidade”, para seguidamente acrescentar que “pelo simples facto de ter sido nomeada uma nova Comissão de Avaliação, tal não significa que a Comissão nomeada tenha oferecido menores garantias de isenção e imparcialidade no que respeita à adjudicação em questão, do que aquelas que eram oferecidas pela Comissão de Acompanhamento”, que a “violação dos aludidos princípios não residiria na proposta, ou na nomeação de uma nova Comissão, mas eventualmente no acto de adjudicação, caso este se tivesse fundamentado em proposta reveladora de indícios de uma certa intenção de favorecimento a um determinado concorrente”, sendo “que a recorrente não chega a indicar qualquer facto revelador de que a Comissão nomeada, em determinado momento do concurso, tenha eventualmente manifestado intenção de dar um tratamento mais favorável a um ou outro concorrente em detrimento dos restantes ou da ora recorrente, nem que o alegado tratamento “parcial” tenha sido acolhido pela deliberação impugnada”. Por fim e sintetizando, refere-se no acórdão que, “na respectiva alegação, a recorrente, no essencial, limita-se a formular determinadas afirmações (conclusivas) alusivas a uma pretensa “parcialidade”, sem apontar à Comissão de Avaliação em concreto, qualquer aspecto ou pormenor demonstrativo ou revelador de que na avaliação das propostas se visasse privilegiar um determinado concorrente em detrimento dos restantes, sendo certo que, ao contrário do que a recorrente sugere, nada demonstra ou indicia que o comportamento da Comissão no tocante à análise das propostas a que procedeu, ou a entidade recorrida nomeadamente através do acto impugnado, se não tenha pautado pelo respeito das regras do Programa do Concurso ou dos alegados princípios que a recorrente considera terem sido violados”, para terminar, referindo que “nem à alegada nomeação da “nova” Comissão de Avaliação a recorrente aponta a violação de qualquer concreta disposição legal”. Não vislumbramos que o decidido ou a fundamentação em que se suportou o decidido, contenha, salvo o devido respeito, qualquer obscuridade ou ambiguidade. Também se não vislumbra que a afirmação “nem à alegada nomeação da “nova” Comissão de Avaliação a recorrente aponta a violação de qualquer concreta disposição legal”, contenha eventual ambiguidade ou obscuridade, sendo certo que, como resulta do anteriormente referido, o facto de a recorrente não ter apontado à alegada nomeação da “nova” Comissão de Avaliação a “violação de qualquer concreta disposição legal” não constitui o único fundamento que suportou a improcedência das Cls. I) a X). + 4.II) – No tocante à segunda questão, a propósito das conclusões XXXI a XXXIII (ponto 1.II), onde o recorrente argumentava, que “A sentença recorrida, para recusar o deferimento do recurso contencioso também não teve em atenção que a recorrida fundou a sua decisão no relatório da Comissão de Acompanhamento inicial” e “actuando dentro da estrita legalidade, a recorrida apenas poderia fundar a sua decisão no relatório da Comissão de Avaliação formada em 27.07.1993, por se tratar do único relatório que teria em consideração os reajustamentos das peças concursais, portanto, o único que assentava nos pressupostos legais do concurso em causa.”, refere desde logo o acórdão, que o que nele foi referido no ponto anterior, “permite-nos igualmente concluir no sentido da improcedência do alegado pela recorrente” nas conclusões em referência. E acrescenta: “É que, como anteriormente se referiu, sob a entidade adjudicante não impende qualquer obrigação legal de acatar integralmente o que uma determinada Comissão, considera a respeito da adjudicação do objecto do concurso. Também nada impede que a entidade adjudicante fundamente a adjudicação no parecer ou no relatório de uma ou outra comissão ou do parecer de técnicos habilitados para o efeito, que considere mais adequado ao interesse público que visa prosseguir. Assim, não se descortina e a recorrente não demonstra em que aspectos o facto de alegadamente ter fundamentado a sua decisão no parecer de uma ou outra Comissão o acto recorrido se mostre violador dos invocados princípios da legalidade, da transparência e da proporcionalidade.”. Ora a requerente, através das objecções que faz ao assim decidido, não demonstra qualquer falta de compreensão do decidido ou da fundamentação que sustentou o decidido, depreendendo-se antes que, através do requerimento que apresentou, e no concreto aspecto em referência, revela uma eventual discordância com o “sentido da decisão proferida”, sem visar esclarecer dúvidas reportadas a “ambiguidades” ou “obscuridades” que, aliás, se não vislumbram. + 4.III) – A questão seguinte (ponto 1.III), tem a ver com o alegado pela recorrente nas (cls. XXV a XXX), onde argumentava essencialmente que a entidade recorrida, não lhe teria concedido prazo suficiente para harmonizar ou reformular a sua proposta, considerando que lhe deveria ter sido concedido o prazo constante do artigo 10.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro. Depois de transcrever o que diz esse preceito, refere o acórdão recorrido que “essa norma dirige-se directamente ao “programa do concurso” impondo que nele se faça constar qual o prazo concedido aos concorrentes não só para apresentarem as respectivas propostas, como para prestarem “esclarecimentos adicionais” e que “no que respeita ao prazo concedido aos concorrentes, não estamos perante um prazo para os mesmos prestarem “esclarecimentos adicionais” atinentes às propostas apresentadas, ou perante o prazo estabelecido para os concorrentes apresentarem as suas propostas iniciais ou para a recepção dessas propostas, mas perante um prazo concedido aos concorrentes para, nas propostas apresentadas, procederem ou introduzirem os reajustamentos considerados adequados de modo a harmonizarem a proposta inicialmente apresentada com o que estabelece o DL 379/93”, para seguidamente rematar no sentido de que “não estando a situação prevista na citada norma - prazo concedido aos concorrentes para eventualmente poderem corrigir as propostas apresentadas ou para nelas procederem a eventuais reajustamentos - se não possa concluir, como pretende a recorrente e no concreto aspecto em apreciação, ter sido violada essa disposição legal ou qualquer princípio invocado pelo recorrente”. Isto sem deixar de considerar ter sido concedido aos “concorrentes um prazo que se prolongou desde 01.08.94 (ou 3.8.94 data em que foi recebida a notificação), até às “17 horas do dia 15 de Setembro de 1994”, prazo esse que “sempre teria respeitado, caso o mesmo fosse aplicável à situação, o prazo de 30 dias previsto na primeira parte da norma que a recorrente considera ter sido violada pelo acto impugnado”. Em conformidade, o acórdão julgou improcedentes as conclusões apreciadas. Ou seja e sintetizando o que o acórdão disse é que a situação não estava prevista na disposição legal indicada pelo recorrente. No entanto o prazo concedido foi suficiente. E mesmo que se entendesse (o que não foi o caso), que o prazo previsto na norma era aplicável, tal prazo havia, mesmo assim, sido respeitado. Sendo assim, a fundamentação da decisão, afigura-se-nos clara e congruente. Aliás, ao assim decidido a recorrente não aponta eventual obscuridade ou ambiguidade, já que aquilo que pretende é que o tribunal diga algo mais do que aquilo que disse, ou seja que diga “qual o entendimento que o Acórdão aclarando tem sobre a natureza e fim do prazo concedido aos concorrentes para apresentarem novas propostas face à alteração das peças concursais”, o que certamente não cabe no pedido de esclarecimento, permitido pelo artº 669º do Cód. Proc. Civil. + 4.IV) - Quanto ao decidido a respeito do alegado nas conclusões XI a XXIV onde a recorrente considera que o “acto recorrido também deveria ter sido anulado pela sentença recorrida, na medida em que se fundou numa variante”, sendo que pelos “documentos concursais” ou pelo artº 10º/2/g) do DL 379/93, de 5 de Novembro não eram admitidas “variantes”. Considera a recorrente, ter o acórdão referido “que se tem o mesmo entendimento de “variante” do plasmado no parecer da PGR nº 1/94, o qual, para além de considerar como tal a apresentação de propostas alternativas, também considerou estar-se perante uma “variante” sempre que haja uma proposta base com “desconformidades pontuais com as cláusulas dos documentos normativos do concurso, ou consideradas tais especifidades, como alternativas ou aditamentos”. Ora, o que se disse no acórdão é algo ligeiramente diferente, não podendo ser interpretado sem atender a todo o contexto anterior, nomeadamente no que respeita ao que anteriormente se referiu no tocante a apreciação do que o recorrente alegara nas conclusões em referência. Depois de se referir, entre o mais, que “não tendo sido imputada à sentença recorrida vício determinante da sua nulidade, nomeadamente por omissão de pronúncia, na ausência de questões que sejam do conhecimento oficioso, o âmbito do presente recurso jurisdicional, terá de se limitar à apreciação da correcção do decidido na decisão impugnada, nos termos do artº 676º nº 1 do CPC”, mais adiante o acórdão diz o seguinte: “É certo que o artº 10º nº 2/g) do DL 379/93 determina que, “do programa do concurso deve constar: a menção de que as propostas não admitem variantes”. Tal disposição, em suma, apenas poderá impedir que cada concorrente apresente propostas alternativas ou seja, em princípio apenas permite a apresentação de uma proposta a cada concorrente. E, ainda que se entenda que a “variante” pode resultar, como se entendeu no Parecer da PGR nº 1/94 de “desconformidades pontuais com as cláusulas dos documentos normativos do concurso, ou consideradas tais especificidades, como alternativas ou aditamentos”, o certo é que a recorrente não alega ter a co-recorrida apresentado mais que uma proposta, nem especifica ou concretiza, quais as alternativas que a proposta da co-recorrida possa eventualmente conter, bem como as cláusulas ou “regras concursais” que essas alternativas teriam eventualmente contrariado. (…) Em suma, o alegado pela recorrente, não demonstra em que aspectos a proposta da co-recorrida contenha eventuais variantes. Não vem alegado, nem consta da matéria de facto dada como demonstrada, que a recorrida particular tenha apresentado mais que uma proposta. Por outro lado, não vem alegado ou demonstrado que, na proposta apresentada tenham sido incluídas situações de alternatividade e nas quais, eventualmente, se possa ter fundamentado a deliberação contenciosamente impugnada nos autos. Em conformidade, não se pode concluir ter o acto impugnado bem como a sentença recorrida ao decidir nos termos em que decidiu, violado o disposto no artº 10º/2/g) do DL 379/93.”. Ora perante a invocação feita pela reclamante, não vislumbramos que o decidido ou a fundamentação que determinou a improcedência das conclusões em referência, encerre em si eventual contradição. 5 - Em suma, o acórdão recorrido, ao fazer uma determinada interpretação da lei que, na situação, considerou ser aplicável, acabou por concluir no sentido da improcedência do recurso jurisdicional. E não vislumbramos que o decidido ou a fundamentação em que se suportou o decidido, contenha, salvo o devido respeito, qualquer obscuridade ou ambiguidade que, aliás e em bom rigor, se não vislumbram na própria argumentação do reclamante. Nem a requerente, em bom rigor, demonstra qualquer falta de compreensão do decidido ou da fundamentação que sustentou o decidido, depreendendo-se antes que, através do requerimento que deduziu, a requerente manifesta, como é natural e compreensível, uma certa discordância face ao decidido, sem pretender dissipar ou esclarecer dúvidas reportadas a eventuais “ambiguidades” ou “obscuridades” que o acórdão, de resto, se nos afigura não conter. O que significa que, não visando o requerente, através do pedido de aclaração, obter o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que o acórdão eventualmente possa comportar, o requerido terá de ser indeferido. + 6 - Termos em que ACORDAM: - Indeferir o pedido de aclaração. – Custas pelo requerente, fixando a taxa de justiça em 95,00 € (noventa e cinco euros) Lisboa, 21 de Maio de 2008. – Edmundo António Vasco Moscoso (relator) – Rosendo Dias José – António Bento São Pedro.