017563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017563
Acórdão
Descritores: Mercadoria importada, Armazenagem de mercadoria, Prazo, Despacho de mercadorias, Percentagem, Encargo de efeito equivalente, Princípio da proporcionalidade
Recorrente: Moke Automobil Automoveis Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040739
Nr Documento: SA219940323017563
Data de Entrada: 03/11/1993
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfaf7ca6d9dbb99a802568fc003947d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017563.8D
Sumário
A percentagem ad valorem no § 2 do art. 639 do Regt. das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente no sentido dos arts. 9 e 12 do Tratado de Roma, nem uma imposição interna no sentido do seu art. 95, tendo, antes, natureza de "sanção processual", tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias. A referida percentagem não é proibida pelo regulamento CEE n. 4151/88, do Conselho, de 21 Dez 88 que não revogou aquele parágrafo. Nem infringe o princípio da proporcionalidade.