I - A percentagem ad valorem no § 2 do art. 639 do Regt. das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente no sentido dos arts. 9 e 12 do Tratado de Roma, nem uma imposição interna no...

A percentagem ad valorem prevista no § 2 do art. 639 do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido dos arts. 9 e 12 do Tratado de Roma, nem uma imposição...

I - Anteriormente aos decs. lei 504-D/85 e 504-E/85, que vieram definir o registo da liquidação das imposições fiscais aduaneiras, esta era equivalente, no despacho de importação por declaração, a...

I - A fundamentação do acto e suficiente e não contraditoria, se, perante ele, um destinatario normal fica em condições de conhecer o itenerario cognoscitivo e valorativo do seu autor. II - Preenche...

I - O pessoal da Direcção-Geral das Alfandegas compreendia o lugar de director-geral-adjunto, previsto nos artigos 217, n. 1, e 328 da Reforma Aduaneira e no mapa IV anexo a este diploma, tendo esse...

Comete o delito de descaminho, na forma tentada, aquele que procura passar atraves da alfandega determinadas mercadorias sem as submeter ao competente despacho, com o manifesto proposito de evitar o...

I - Tendo sido, por acordão da 4 secção do Supremo Tribunal Administrativo, definitivamente absolvido do delito de contrabando o capitão do navio que transportava determinada mercadoria que fora...

Improcede a acusação por tentativa de contrabando de cafe devidamente despachado por um comerciante para sitio de localidade diferente, pela via ordinaria de transportes publicos de passageiros e...