0044221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0044221
ACORDAO
Descritores: Prescrição, Direito à indemnização, Prescrição do direito de queixa, Procedimento criminal
Sumário
A previsão de prazo de prescrição mais longo contida no nº 3 do art. 498º C.Civil pressupõe a não extinção do direito de queixa p. no art. 115º C.P. nos casos em que desta dependa o procedimento criminal. É que, gerando a extinção daquele a improcedibilidade deste último, com tal extinção desaparece a "ratio" do preceito em causa.
Texto
N