0044221 - Tribunal da Relação de Lisboa

A previsão de prazo de prescrição mais longo contida no nº 3 do art. 498º C.Civil pressupõe a não extinção do direito de queixa p. no art. 115º C.P. nos casos em que desta dependa o procedimento criminal.

É que, gerando a extinção daquele a improcedibilidade deste último, com tal extinção desaparece a "ratio" do preceito em causa.

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