I – Para o preenchimento do conceito de violência do crime de coacção sexual não é necessário que a força usada deva qualificar-se de pesada ou grave, devendo no entanto ser idónea, segundo as...

A previsão de prazo de prescrição mais longo contida no nº 3 do art. 498º C.Civil pressupõe a não extinção do direito de queixa p. no art. 115º C.P. nos casos em que desta dependa o procedimento...

I - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o acórdão da Relação que tenha decidido haver necessidade de elaboração de questionário com vista à averiguação de factos bastantes para...

I - O fixar o n. 3 do artigo 498 do Código Civil um prazo superior a 3 anos, do seu n. 1, pressupõe-se que a lei penal permite o procedimento criminal para além daquele prazo de 3 anos, pois...

E indispensavel que a motivação do recurso seja apresentada dentro do prazo de interposição, posto que a mesma motivação não conste do respectivo requerimento. O direito de queixa prescreve se a...

I - Quando o procedimento criminal depender de queixa, o direito respectivo extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular teve conhecimento do facto e dos seus autores ( artigo...

Se o procedimento criminal depender de queixa que não tenha sido tempestivamente deduzida, ao direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual e aplicavel, não o prazo mais longo de...

I - O direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. II - Se o facto ilicito constituir crime para o qual a...

I - A unicidade do instituto da prescrição implica tratamento identico, quanto a prescrição do direito de queixa. II - Assim, e aplicavel imediatamente a nova lei que, por via directa ou indirecta,...