9940504 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9940504
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa, Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026446
Nr Documento: RP199906079940504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/287e2d30bd6d786d8025686b0067323aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940504.72
Sumário
O trabalhador só pode ser despedido por factos de que tenha sido acusado na nota de culpa. São judicialmente irrelevantes e tem de se considerar como não escritos os factos contidos na decisão de despedimento que não tenham sido incluídos na nota de culpa. A Relação pode alterar a resposta aos quesitos, com fundamento de que os factos nela contidos não constavam da nota de culpa. É ilícito o despedimento de um motorista de autocarros, acusado de ter vendido duas vezes vários bilhetes e de se ter apropriado do respectivo preço, se tais factos tiverem sido dados como não provados. O facto de o fiscal ter encontrado na posse de passageiros bilhetes com números que, segundo os mapas de registo diário, teriam sido vendidos em dias anteriores torna legítima a suspeita de conduta ilícita por parte do trabalhador, mas não permite concluir pela existência da justa causa, por serem admissíveis outras explicações para factualidade apurada.