004917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004917
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Acusação, Representante da fazenda publica, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Lei de processo nos tribunais administrativos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Bloco-comp de Teatro Livre Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022311
Nr Documento: SA219880504004917
Data de Entrada: 25/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fb7eda0ca0380fe802568fc00376f71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004917.98
Sumário
Apos a reforma de fl. 84 a fl. 85 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) mantem-se em vigor o artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, no tocante a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação em processo ordinario de transgressão.