048168 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 048168
Acórdão
Descritores: Detenção de arma proibida, Consumação, Pressupostos, Crime de perigo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028598
Nr Documento: SJ199511020481683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ecb8d0bdefc541c802568fc003b3a4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048168.45
Sumário
Sendo o crime de detenção de arma proibida um crime de perigo comum, ele fica consumado logo que o agente tem em seu poder a arma ou armas, já que os bens jurídicos protegidos se consideram logo atingidos. Por isso, verifica-se um só crime, ainda que o agente detenha, na ocasião, várias armas proibidas.