0225082 - Tribunal da Relação do Porto

Não constando do questionário qualquer quesito relativo às consequências do acidente na pessoa da vítima de crime de homicídio por negligência, designadamente às causas do seu decesso, verifica-se omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, o que constitui nulidade absoluta a que aludem os artigos 98, nº 1 e 99 do Código de Processo Penal de 1929 e impõe a anulação do julgamento, à luz do estatuído no artigo 712, nº 2 do Código de Processo Civil "ex vi" do artigo 649 daquele primeiro diploma.