01522/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

Configurando-se na lei a renúncia à gerência da sociedade como acto receptício e logrando o oponente fazer a prova de que foi recebida pela sociedade aquela comunicação, tal renúncia opera independentemente da validação substancial por deliberação da AG posterior. Provada a cessação da qualidade jurídica de gerente, deixa de poder presumir-se o exercício de facto do cargo respectivo.