I. A renúncia à gerência é a declaração unilateral do gerente comunicando à sociedade que põe fim à relação de gerência e deve ser comunicada por escrito a outro gerente, ou, se não houver outro...

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I - O incidente de qualificação da insolvência como culposa e as situações que o fundamentam são inspirados na necessidade de proteção de interesses...

Sumário (elaborado pela relatora) [1] I. O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência que se destina a averiguar quais as razões que determinaram a situação de...

O acto de renúncia à gerência é eficaz nas relações entre os sócios e nas relações entre o oponente e a sociedade desde que foi comunicado.

I.A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II.A renúncia à gerência deve ser comunicada por...

I - Em sede de recurso a recorrente vem invocar que não está averbada na certidão permanente da devedora originária a renúncia da oponente, ora recorrida, e que por isso o ónus da prova recaía sobre...

I – Citado o oponente na qualidade de representante legal de uma sociedade, à qual é estranho, então é ele totalmente alheio à execução, pelo que a sua esfera jurídica e pessoal em nada é afectada...

1. O artº 37º do C.Comercial, não revogado pelo artº 3º do DL 262/86 de 2.9, estabelece a obrigatoriedade, comum a todos os tipos sociais, de existência de um livro de actas em ordem ao lançamento...

I- Quanto à execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social regia a norma do artº 13º do Dec-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, em regime paralelo ao que se prevê...

Configurando-se na lei a renúncia à gerência da sociedade como acto receptício e logrando o oponente fazer a prova de que foi recebida pela sociedade aquela comunicação, tal renúncia opera...