9120017 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9120017
Acórdão
Descritores: Despedimento, Faltas injustificadas, Materia de facto, Contradição insanavel da fundamentação, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000787
Nr Documento: RP199110289120017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2b971b87f85c0628025686b00661cdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120017.42
Sumário
I- Centrando-se a questão controvertida em saber se são justificadas ou não as faltas que estiveram na origem do despedimento e fluindo da materia de facto dada como provada contradições tais que impossibilitam concluir se tais faltas ao trabalho são justificadas ou injustificadas, e de anular o julgamento nos termos dos artigos 712, n. 2 e 792, ambos do Codigo de Processo Civil, aplicaveis em processo de trabalho por força do artigo 1 do Codigo de Processo do Trabalho, para que o juiz de direito a quo proceda a nova audiencia de julgamento e afaste, deste modo, as ditas contradições.