041032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041032
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Férias
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053704
Nr Documento: SA119980416041032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e68853193e9845aa8025697d00333f14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041032.F6
Sumário
O prazo de recurso contencioso previsto na alínea a), do nº 1 do art. 28° da L.P.T.A. ter-se-à de contar de acordo com as regras do art. 279° do C. Civil, daí que se tal prazo findar em férias, o recurso será tempestivo se for apresentado em juízo no primeiro dia útil seguinte.