9530111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9530111
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Prazo de caducidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013351
Nr Documento: RP199503169530111
Indicações Eventuais: CITA PEDRO MACEDO IN MANUAL DE DIREITO DAS FALÊNCIAS VOL2 PAG361
E A REIS IN CPC ANOTADO VOL3 PAG88 E M ANDRADE IN NOÇÕES PAG137.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0becf915b2e921be8025686b0066a6d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530111.49
Sumário
Expirado o prazo de reclamação de créditos no processo de falência e decorrido um ano sobre o trânsito em julgado da declaração de falência, fica precludido o direito de eventuais credores do falido não reconhecidos no apenso de verificação e graduação de créditos respectivo a fazerem valer, em acção a intentar depois daquele prazo, e a verem reconhecidos os seus créditos. Tal caducidade é do conhecimento oficioso.