Acórdão STA (1983) — Imposto de comercio e industria

Acórdão

001774

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de abril de 1983
Relator: João de Matos

Imposto de comercio e industriaCaducidade de liquidaçãoConhecimento oficiosoCompetencia dos tribunais das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART685.
CCI63 ART94.
CCIV66 ART298 N2 ART333 ART333 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1982/11/10.
AC STAP DE 1982/06/21 IN AD N206 PAG212.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG246.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG147.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG151 PAG312.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL PAG289.
RUBEN CARVALHO E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED VI PAG177.
BARBOSA NOGUEIRA DIREITO FINANCEIRO PAG74.
ANIBAL DE CASTRO A CADUCIDADE NA DOUTRINA NA LEI E NA JURISPRUDENCIA PAG162.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO 2ED VI PAG 275.

Sumário

A caducidade do exercicio do direito de liquidação do imposto de comercio e industria, por traduzir materia excluida da disponibilidade das partes, e apreciada oficiosamente pelo tribunal.

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