Quem foi o relator do acórdão 0039476?

O relator foi Flores Ribeiro, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0039476?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1992.

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Acórdão TRL — Poder paternal, Regulação do poder paternal

0039476 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Flores Ribeiro

Data: 07 de maio de 1992

Processo: 0039476

ACORDAO

Descritores: Poder paternal, Regulação do poder paternal, Acordo não homologado, Valor

Sumário

Não tem qualquer valor legal o acordo extra-judicial relativo ao exercício do poder paternal enquanto não transitar em julgado a sentença que o tenha homologado.

Texto

0039476

Tribunal da Relação de Lisboa•07 de maio de 1992

Metadados do documento

Processo

0039476

Data

07/05/1992

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0039476

DGSI

Data

07/05/1992

Relator

Flores Ribeiro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Apelação

Descritores

Poder paternal Regulação do poder paternal Acordo não homologado Valor

Nr Convencional

JTRL00008324

Nr Documento

RL199205070039476

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

OTM78 ART174 N1 ART183 N1 N2.

Sumário

Não tem qualquer valor legal o acordo extra-judicial relativo ao exercício do poder paternal enquanto não transitar em julgado a sentença que o tenha homologado.