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0039476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0039476
ACORDAO
Descritores: Poder paternal, Regulação do poder paternal, Acordo não homologado, Valor
Sumário
Não tem qualquer valor legal o acordo extra-judicial relativo ao exercício do poder paternal enquanto não transitar em julgado a sentença que o tenha homologado.
Texto
N