0039476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0039476
ACORDAO
Descritores: Poder paternal, Regulação do poder paternal, Acordo não homologado, Valor
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008324
Nr Documento: RL199205070039476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e7b0b8e4ac64ea38025680300014498
Sumário
Não tem qualquer valor legal o acordo extra-judicial relativo ao exercício do poder paternal enquanto não transitar em julgado a sentença que o tenha homologado.
