018266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018266
Acórdão
Descritores: Obrigação fiscal, Prescrição, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042004
Nr Documento: SA219950329018266
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DA 2 SECÇÃO DO STA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e638386656e8b295802568fc00391dc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018266.A5
Sumário
O disposto no n. 1 do art. 297 do Código Civil aplica-se à contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária previsto no art. 34 do CPT, com referência ao art. 27 do CPCI.