0277713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0277713
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Arguido, Falta de advogado, Defensor oficioso, Nulidade insanável
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017018
Nr Documento: RL199205270277713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9a6a63231d092268025680300028c84
Sumário
"A falta de nomeação de defensor do arguido para o assistir na fase do recurso, constitui nulidade insanável (art. 119 n. 1 d) CPP) que obsta ao conhecimento do objecto do recurso, devendo tal nulidade ser declarada oficiosamente."