030578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030578
Acórdão
Descritores: Polícia de segurança pública, Infracção disciplinar, Inviabilização da relação funcional, Demissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037222
Nr Documento: SA119930311030578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ffa2fd87b489926802568fc0038d169CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030578.C9
Sumário
A subtracção fraudulenta de valores e objectos com intenção de deles se apropriar, por parte de um guarda da PSP colide frontalmente com os fins institucionais desta corporação. Donde resulta a incompatibilidade absoluta entre a prática desses actos e a manutenção da relação funcional do seu autor com a PSP, justificando-se por isso a aplicação da pena de demissão prevista nos arts. 47 e 49 do respectivo Regulamento Disciplinar.