0111/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0111/13
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15385
Nr Documento: SA1201302280111
Juízes: Alberto Augusto OliveiraLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5346c3d84a203a8e80257b340051b7ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0111.13.32
Sumário
A aplicação do art.º 15.º do Regulamento do Montepio dos Empregados Superiores da CCFP relativamente à perda da pensão de sobrevivência por parte das filhas solteiras nas mesmas condições dos filhos varões, ou a manutenção a título vitalício, independentemente de carecerem de alimentos, é questão cuja relevância se restringe a um número limitado de beneficiários deste subsistema de segurança social, que foi decidida segundo uma solução plausível, que era expectável, foi claramente fundamentada e está de acordo com a tendência para a unificação dos subsistemas e os princípios gerais da ordem jurídica sobre a igualdade de tratamento e não discriminação. Nestas circunstâncias não se justifica admitir recurso excepcional de revista.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A Associação dos Reformados e Pensionistas do Montepio e Caixa de Socorros e Pensões, intentou acção administrativa comum contra o Instituto de Segurança Social – Centro Nacional de Pensões, pedindo a condenação a: reconhecer que a transmissão da pensão de sobrevivência às filhas solteiras não depende de terem outros rendimentos ou não, nomeadamente superiores ao salário mínimo nacional; reconhecer que o cônjuge viúvo, em caso de não concorrer com outra pessoa à pensão, deve recebê-la por inteiro; pagar aos associados as pensões de sobrevivência passadas presentes e futuras nos termos de tal decisão. O TAF do Porto julgou a acção procedente. Em apelação interposta pelo R. o TCA Norte revogou a sentença e julgou improcedente a acção. Deste Acórdão é pedida pela A. a admissão de revista excepcional, para o que se alega, em síntese: A acção importa aos reformados dos STCTP inscritos na Caixa de Socorros e Pensões da Companhia Carris de Ferro do Porto porque versa a interpretação dos artigos 14, 17 e 18 do Regulamento daquela Caixa e 14, 15 e 16 do Regulamento do Montepio, ou seja, os relativos à transmissão da pensão ao cônjuge sobrevivo, filhas solteiras e filhos, bem como ao respectivo rateio, que são várias centenas de pessoas, cerca de um milhar, pelo que apresenta relevo social. A questão jurídica incide sobre saber se os regulamentos são de direito privado e estão na disponibilidade dos interessados ou submetidos a restrições de direito público. Também importa saber se a incorporação das instituições daquela Caixa e Montepio na esfera do R. permite desfigurar ou alterar as funções estatutárias regulamentares e os fins para que foram criadas. Conclui que estas razões justificam admissão do recurso. O R. alegou apenas que é de manter a decisão do TCA. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao litígio dos autos. O Acórdão recorrido verificou que o art.º 15.º do Regulamento do Montepio dos Empregados Superiores da CCFP nada refere relativamente à perda da pensão por parte das filhas solteiras, o que põe o problema de saber se tem direito a recebê-la até aos 18 anos como os filhos varões, até aos 25 como no regulamento da Caixa de Socorros e Pensões, ou a título vitalício, independentemente de carecerem de alimentos. E entendeu: que a pensão de sobrevivência se destina a proporcionar meios de subsistência aos familiares do beneficiário, pelo que tem o carácter de pensão alimentícia; como o regulamento foi elaborado há mais de 75 anos considerou-se nele que as filhas solteiras como era hábito na altura não exerciam actividade remunerada e não tinha meios de subsistência, pelo que lhes atribuiu pensão até que desaparecesse a necessidade – art.º 15.º n.º 2 e, deste modo, tratava diferentemente os filhos do sexo masculino e feminino; nos termos da interpretação do regulamento defendida pela A. a filha solteira, sem necessidade de alimentos teria direito a pensão vitalícia e o irmão com mais de 18 anos com necessidade de alimentos já não teria esse direito; As normas dos regulamentos em questão devem ser interpretadas em harmonia com o sistema jurídico actual que rejeita discriminação em razão do sexo; os regulamentos aplicáveis não são lex privata, já que as Caixas foram integradas em 1972 no regime geral e foi determinado que os inscritos após 1953 na Caixa do STCTP eram integrados no regime da CNP; o pagamento integral da pensão à viúva que não concorre com outros familiares do beneficiário é o regime que é aplicado, pelo que não existe sobre ele controvérsia. Como se vê, a decisão do TCA Norte foi tomada considerando o regime legal da Caixa e do Montepio em causa e a respectiva integração no regime comum de direito público da Caixa Nacional de Pensões e também ponderando o princípio da igualdade e as normas basilares do sistema jurídico, incluída a proibição da discriminação e do arbítrio. Por outro lado, enquadra-se na decisão que era expectável e mostra-se capaz de assegurar a paz social e de conseguir a aceitação da comunidade. O facto de ser aplicável a algumas centenas de pessoas não lhe confere só por isso uma importância social fundamental, já que somente as filhas solteiras dos beneficiários são atingidas no beneficio que era para elas reclamado e o seu número, pela ordem natural das coisas, será uma pequena percentagem das tais centenas de familiares dos beneficiários abrangidos neste subsistema de segurança social. Aliás, como se sabe a tendência e as medidas legislativas dos anos mais recentes são no sentido de unificar todos os regimes de segurança social e eliminar os subsistemas. A questão jurídica suscitada e resolvida não é de dificuldade sensivelmente superior ao comum e o facto de ter colhido decisão diferente na primeira instancia e no Tribunal Central não garante nenhuma razão especial justificativa da admissão do recurso face aos pressupostos da revista excepcional elencados no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Também não se justifica a admissão em vista de uma melhor aplicação do direito porque este pressuposto tem a ver com a aplicação em casos idênticos ou com a necessidade de esclarecer o alcance de normas que podem surgir repetidamente no contencioso administrativo, ou para assegurar a uniformidade de decisão em casos idênticos enquanto, na situação que aqui analisamos, o litígio apresenta-se concentrado neste processo atenta a defesa colectiva dos interesses que a A. assegura. Quanto à valia da decisão recorrida pode dizer-se que está suficientemente fundamentada e coonestada com uma solução plausível e claramente aceitável pela comunidade, sendo natural que, residualmente, existam discordâncias ou pontos de vista divergentes. Podemos, portanto, concluir: “A aplicação do art.º 15.º do Regulamento do Montepio dos Empregados Superiores da CCFP relativamente à perda da pensão por parte das filhas solteiras nas mesmas condições dos filhos varões, ou a manutenção a título vitalício, independentemente de carecerem de alimentos, é questão cuja relevância se restringe a um número limitado de beneficiários deste subsistema de segurança social, que foi decidida segundo uma solução plausível, que era expectável, foi claramente fundamentada e está de acordo com a tendência para a unificação dos subsistemas e os princípios gerais da ordem jurídica sobre a igualdade de tratamento e não discriminação. Nestas circunstâncias não se justifica admitir recurso excepcional de revista”. Decisão: Em conformidade com o exposto, acordam em conferência, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2013. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Alberto Augusto Andrade de Oliveira. Segue Acórdão de 30 de Abril de 2013 Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A Associação dos Reformados e Pensionistas do Montepio e Caixa de Socorros e Pensões da Companhia Carris de Ferro do Porto reclama da condenação em custas no Acórdão desta formação de 28 de Fevereiro de 2013. E tem razão. Efectivamente, preenche os pressupostos da al. f) do artigo 4.º do Reg. das Custas Processuais, como pessoa colectiva privada, sem fins lucrativos, que actua neste processo para defender os interesses que lhe estão especialmente cometidos pelo respectivo estatuto. Nos termos expostos e do art.º 669.º n.º 1 – b) do CPC reforma-se a decisão quanto a custas no sentido de isentar a identificada recorrente. Lisboa, 30 de Abril de 2013. – Rosendo José (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Augusto Oliveira.