397/2015 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria de Fátima Mata-Mouros
Processo: 430/15
Acórdão
Acórdão Nº: 397/2015
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Maria Lúcia AmaralJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20150397.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 397/2015 Processo n.º 430/15 1.ª Secção Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, foi proferida a Decisão Sumária n.º 294/15 pela qual se decidiu não tomar conhecimento do objeto dos recursos interpostos. Apresentadas reclamações daquela decisão, foram todas elas indeferidas pelo Acórdão n.º 330/2015. 2. Pelo requerimento antecedente (fls. 3880-3881) vêm agora os recorrentes A. e B. pedir a “aclaração” daquele acórdão. 3. Notificado, o Ministério Público, pronunciou-se no sentido de não dever ser conhecido o requerido, por o requerimento incorporar incidente que deixou de estar legalmente previsto, sendo certo que, a conhecer-se, sempre seria de indeferir por não identificar nenhuma ambiguidade ou obscuridade, antes mera discordância com a decisão e seus fundamentos. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 4. Os artigos 613.º a 618.º do Código de Processo Civil vigente, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, dispõem que, proferida a decisão, ao juiz só é lícito, retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença. No Código anterior é que estava prevista a possibilidade de ser pedido o esclarecimento da sentença (artigo 669.º, n.º 1, alínea a), expressamente invocado pelo requerente). Tanto basta para não conhecer do objeto do requerimento apresentado. Em todo o caso, sempre se dirá que o Acórdão n.º 330/2015 é claro e inteligível, não traduzindo as questões suscitadas no requerimento apresentado a formulação de qualquer dúvida relativamente ao significado do seu teor, antes a afirmação de discordância relativamente aos seus fundamentos e sentido decisório. III. Decisão Face ao exposto, é de concluir pelo não conhecimento do objeto do requerimento ora apresentado. Custas pelos requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta. Lisboa, 13 de agosto de 2015 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Maria Lúcia Amaral