0014201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0014201
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Crédito, Verificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007247
Nr Documento: RL199607110014201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/468661bdae570d86802568030004dab2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014201.BB
Sumário
O facto de haver-se como reconhecidos os créditos que não forem impugnados (artigo 868 n. 4 CPC) significa estar dispensada a sua verificação Judicial. Constando da escritura pública que "o referido empréstimo e hipoteca regulam-se pelos termos constantes do documento complementar, parte integrante desta escritura", não tinham de ser enunciadas na própria escritura as condições descriminadas no documento a que se faz referência.