020161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020161
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Nulidade de sentença, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Erro na apreciação da prova, Recurso jurisdicional, Competência do supremo tribunal administrativo, Contra-ordenação fiscal aduaneira, Caso julgado
Recorrente: Riberalves-comercio de Produtos Alimentares
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046961
Nr Documento: SA219970129020161
Data de Entrada: 13/12/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c9085f99d3f6a60802568fc00397c66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020161.9E
Sumário
Não constitui nulidade de decisão, por oposição entre fundamentos e decidido, a invocada contradição entre factos dados como provados no acórdão recorrido, independentemente de haver caso de erro de julgamento. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ocorrido na instância recorrida, não se inscreve nos poderes de cognição desta formação do STA em processos inicialmente julgados pelos tribunais fiscais aduaneiros. A decisão judicial do recurso da decisão administrativa proferida em processo de contra-ordenação fiscal aduaneira não faz caso julgado que alcançe o objecto da impugnação da liquidação da receita tributária aduaneira que com a infracção conhecida se relacione.