1602/89.0TBCBR-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Elisa Sales
Processo: 1602/89.0TBCBR-A.C1
Acórdão
Descritores: Apreensões, Restituição, Prescrição a favor da fazenda nacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC
Juízes: Paulo Valério
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/025a498c8d4614fe802577cf004dcea5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2010:1602.89.0TBCBR.A.C1.B0
Sumário
Bens que não foram declarados perdidos a favor do Estado não podem ser declarados prescritos a favor da Fazenda Nacional.
Texto
RELATÓRIO M..., arguida e requerente nos autos, veio interpor recurso do despacho judicial, de 2-4-2009 que, declarando prescritos a favor da Fazenda Nacional as quantias e os bens apreendidos nos autos (e que não haviam sido já declarados perdidos a favor do Estado), indeferiu a requerida entrega de uma pasta de documentos e de parte do dinheiro depositado em nome de J... (o seu falecido companheiro) no BES e no Millennium BCP. São as seguintes as conclusões da motivação de recurso: 1- Os bens em causa não foram declarados perdidos pelo que deverão ser restituídos. 2- Tendo falecido o arguido na pendência do processo deveriam ter sido notificados os herdeiros com a advertência de que não os reclamando prescreveriam a favor do Estado e, isto caso se entendesse que tais importâncias estavam depositadas à ordem do Juiz - o que nem é o caso. 3- As importâncias não estavam depositadas a favor dos autos, mas apenas congeladas as contas. 4- À data do Acórdão, "a parte" não podia pedir tais valores por ter falecido. 5- Com a morte do arguido os bens passaram a ser da herança e da comunhão resultante da união de facto. 6- A inércia do Tribunal ao não notificar os bancos e, ou, os herdeiros não pode prejudicar a recorrente e outros, 7- Pois seria "venire contra factum proprium" nítido abuso de direito. 8- Artigo 334º do C.C. violado. 9- Aplicou o Tribunal "a quo" o D.L. 12487 já revogado e, mesmo que não estivesse, inaplicável em processo crime. 10- Também não é aplicável o D.L. 187/70. 11- Violou ou mal interpretou o Tribunal "a quo" o artigo 374º-3-c) do CPP. A Magistrada do Ministério Público junto do tribunal recorrido apresentou resposta, defendendo a improcedência do recurso, por considerar que “a decisão em recurso fez uma correcta interpretação e aplicação da lei, pelo que deverá ser mantida”. Nesta instância, o Exmº Procurador-Geral Adjunto, concordando com a resposta à motivação do recurso (apresentada na 1ª instância), emitiu parecer também no sentido da improcedência do recurso. Os autos tiveram os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO Consta do despacho recorrido (por transcrição): “ Requerimento de fls. 2400: Conforme referido na douta promoção que antecede, foi ordenado, no âmbito dos presentes autos, o congelamento das contas bancárias existentes em nome de cada um dos arguidos pelo M.mo Juiz de Instrução Criminal. Em cumprimento de tal despacho o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa e o Banco Português do Atlântico procederam ao arrolamento do saldo destas contas bancárias, concretamente, o primeiro, ao arrolamento do saldo da conta n.º 07/410/80056/000.3 e o segundo dos saldos das contas n.º 2348306/011 e 2348314/011, em nome do arguido J.... Foram também apreendidos, no âmbitos dos presentes autos, e na sequência de buscas efectuadas às residências de J... e de M... (ora requerente), vários objectos e documentos - cfr. fls. 46, 48 e 52. Este arguido, J..., veio a falecer no dia 11/8/1991, tendo em consequência sido declarado extinto o procedimento criminal relativamente a este arguido, por despacho de 8/7/1992. Por Acórdão proferido a 14/7/92 e transitado em julgado foram os demais co-arguidos F...o, P…, C..., A…, M… condenados e foram declarados perdidos a favor do Estado "os objectos e quantias apreendidos no auto de busca de fls". Ou seja, julgaram-se perdidos a favor do Estado os objectos e quantias apreendidos na sequência das buscas efectuadas no processo. Ora, pretende agora a arguida M… que lhe sejam entregues parte das quantias que constam das contas bancárias apreendidas e os objectos pessoais que não foram declarados perdidos a favor do Estado, designadamente uma pasta com documentos. Contudo, julga-se, acompanhando o doutamente promovido, carece de fundamento legal esta sua pretensão. Efectivamente, relativamente aos objectos apreendidos no processo que não foram declarados perdidos a favor do Estado, rege o disposto no art. 140 do DL 12487, de 14/10, de 1926, nos termos do qual "as quantias em dinheiro apreendidas no processo penal são depositadas à ordem da C.G.D. à ordem do juiz, a fim de serem entregues a final e gratuitamente a quem a elas tiver direito" - n.º 1; no caso de tais objectos não serem reclamados pelas partes no prazo de 3 meses após o trânsito em julgado das decisões finais proferidas nos respectivos processos, eles prescrevem a favor do Estado. Daqui que se conclua que as quantias e os bens apreendidos nos autos e que não foram já declarados perdidos a Favor do Estado, não tendo sido objecto de qualquer reclamação, prescreveram a favor da Fazenda Nacional, devendo por conseguinte ser indeferido o requerido. Termos em que se decide: ao abrigo do disposto no art. 14° n.º 2 do DL 12487, de 14/10, de 1926, declarar prescrito a favor da Fazenda Nacional as quantias e os bens apreendidos nos autos e que não foram já declarados perdidos a Favor do Estado. indeferir o requerido. Notifique. Oficie à C.G.D. e ao B.E.S.C.L. (actual B.E.S.) e ao B.P.A. (actual Millenium BCP) nos termos doutamente promovidos.” APRECIANDO Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso e que estas limitam o seu objecto, a questão colocada à apreciação deste Tribunal consiste em saber se, bens que não foram declarados perdidos a favor do Estado (designadamente as quantias apreendidas e depositadas em nome de J... no BES e no Millennium BCP e, bem assim, uma pasta com documentos, esta um bem da recorrente), podem ser declarados prescritos a favor da Fazenda Nacional, sem que o tribunal tivesse diligenciado pela sua entrega. Com interesse para a decisão importa considerar: Nos presentes autos eram vários os arguidos, entre eles o falecido J..., companheiro da arguida M…, ora recorrente. A título cautelar, foi ordenado o congelamento das contas bancárias dos arguidos (fls. 16), logo com o mesmo efeito prático da apreensão das quantias depositadas, já que as contas não podiam ser movimentadas. No que respeita ao então arguido J..., a conta domiciliada no BESCL (actual BES), em 9-5-89, apresentava um saldo de Esc. 994.607$00 (fls. 23) e, das três contas domiciliadas no BPA (actual Millennim BCP), em 14-6-1989, uma delas apresentava o saldo de Esc. 3.416.114$60 (fls. 25). Este arguido J… veio a falecer a 11-8-1991 (fls. 73) e, por despacho proferido em 8-7-1992 (fls. 27) foi declarado extinto o procedimento criminal relativamente ao mesmo. Neste despacho nada foi determinado quanto às contas congeladas do arguido. Por acórdão proferido em 14-7-1992 (fls. 28/69), transitado em julgado, foram os restantes arguidos condenados, ficando ainda consignado no “dispositivo” que: «Nos termos do artigo 30º do DL 430/83 declara-se perdido a favor do Estado o veículo de matrícula …. de marca Audi e propriedade de J… e ainda os objectos e quantias apreendidas no auto de busca de fls…». Como estabelece o artigo 374º, n.º 3 do CPP, o dispositivo da sentença contém a indicação do destino a dar a coisas ou objectos relacionados com o crime - al. c). E, nos termos do que dispõe o artigo 186º, n.ºs 2 e 3 do mesmo Código, logo que transitar em julgado a sentença, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados perdidos a favor do Estado, sendo as pessoas notificadas para procederem ao seu levantamento em determinado prazo. Ora, se relativamente à viatura do falecido J... e ainda a objectos e quantias apreendidas na residência daquele (conforme autos de busca para apreensão) o tribunal se pronunciou sobre a sua perda a favor do Estado, nada referiu quanto às contas bancárias que se encontravam congelas no BESCL e no BPA. Mas, se os bens apreendidos, não sendo declarados perdidos a favor do Estado, têm de ser devolvidos; na situação presente, não tendo o acórdão dado destino aos depósitos bancários congelados, deveria ter sido ordenado o levantamento da apreensão desses depósitos, dando-se conhecimento dessa decisão às respectivas entidades bancárias e notificando-se os herdeiros do falecido J… . Daqui resulta a nossa discordância com o decidido pelo tribunal a quo quando refere que “as quantias e os bens apreendidos nos autos e que não foram já declarados perdidos a Favor do Estado, não tendo sido objecto de qualquer reclamação, prescreveram a favor da Fazenda Nacional”. Com efeito, entendemos que a cominação prevista no artigo 14º do Dec. n.º 12487, de 14-10-1926 – a prescrição a favor da Fazenda Nacional – só é aplicável a partir da notificação aos interessados de que devem reclamar os seus bens e de que dispõem do prazo de 3 meses para tal. No caso vertente, acresce ainda a circunstância do titular daquelas contas congeladas já ter falecido, pelo que incumbia ao tribunal diligenciar pela notificação dos interessados. Como se salienta no Acórdão da Rel. Évora, de 16-12-2003, in www.dgsi.pt, “a lei presume que a não reclamação de bens apreendidos em processo criminal, no prazo de 3 meses subsequente ao trânsito em julgado da decisão final, evidencia o desinteresse do seu proprietário em reavê-los, sendo esse desinteresse que fundamenta a prescrição prevista no normativo em apreço (cfr. o Parecer da PGR, de 3-6-1964, BMJ 160º, 123), mas tal desinteresse há-de resultar, não de mera ficção da lei, mas de elementos seguros de onde o mesmo se pode extrair, ou seja, os interessados hão-de ser expressamente notificados”. Deste modo, não tendo o tribunal notificado os sucessores (devidamente habilitados) do id. J…, não é admissível declarar prescrito a favor da Fazenda Nacional as quantias e os bens apreendidos nos autos, e que não foram declarados perdidos a favor do Estado, nos termos em que o fez o despacho recorrido. Alega a recorrente que o Tribunal a quo aplicou um diploma já revogado. Efectivamente o Decreto n.º 12487, de 14-10-1926, foi revogado pelo artigo 5º, al. a) do DL n.º 48/2007, de 28 Agosto. Todavia, verificando-se uma situação de sucessão de leis processuais no tempo, e tendo o acórdão proferido no autos transitado em julgado há cerca de 17 anos e, considerando-se ainda que um despacho que declare determinado bem prescrito a favor da Fazenda Nacional é meramente declarativo e não constitutivo de direitos, nada obsta a que se aplique o primitivo diploma, ou seja, o Decreto n.º 12487, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5º do CPP. Faz a recorrente uma singela referência na conclusão n.º 10 a que “Também não é aplicável o D.L. 187/70.” Nos termos do que dispõe o DL n.º 187/70, de 30 de Abril (alterado pelos DL n.º 524/79, de 31 Dez. e DL n.º 366/87, de 27 Nov.), consideram-se abandonados a favor do Estado os bens ou valores depositados se, durante o prazo de 15 anos, os titulares não tiverem manifestado por qualquer modo legítimo e inequívoco o seu direito sobre aqueles valores, por exemplo, não os movimentando, não pagando taxas ou não cobrando os eventuais juros – artigos 1º, al. c) e 2º, al. b). No caso vertente, pese embora o decurso do prazo, não pode o mesmo ser considerado para os aludidos efeitos, por impossibilidade do titular dos valores depositados manifestar o seu direito sobre os mesmos (por ter falecido). Alega a recorrente que tendo vivido em união de facto com o falecido J…, durante 20 anos, interpôs acção contra a herança, mulher e filhos do “de cujus”, pedindo que fosse declarado que os valores depositados eram e são compropriedade da Autora, na proporção de metade (proc. 49/08.5TBALD do Tribunal Judicial de Almeida). A aludida acção terminou por transacção homologada por sentença (fls. 91/94), nos termos da qual Autora e Réus reconheceram que as contas bancárias referidas na petição inicial - BESCL hoje BES e BPA hoje Millennium BCP -, ou quaisquer outras que possam existir em qualquer banco, pertencem à Autora (ora recorrente) na percentagem de 45% e aos Réus na percentagem ali indicada. Como mencionámos, os valores depositados e os bens apreendidos (que não foram declarados perdidos a favor do Estado), porque não lhes foi dado destino no acórdão proferido nos autos, têm de ser devolvidos aos seus proprietários e, não podem ser declarados prescritos a favor da Fazenda Nacional por falta de notificação para a sua reclamação. Em consequência, deverá ser revogado o despacho recorrido, e substituído por outro que se pronuncie sobre a pretensão da requerente/recorrente formulada no seu requerimento de fls. 2400 (ou fls. 70 destes autos de recurso, onde requer seja solicitado ao BES e ao Millennium BCP o levantamento da apreensão dos valores ali depositados em nome do falecido J..., informando-se ainda aquelas entidades bancárias sobre a repartição do dinheiro nas proporções estabelecidas na sentença homologatória proferida no proc. 49/08.5TBALD do Tribunal Judicial de Almeida e, bem assim, lhe seja entregue uma pasta de documentos). DECISÃO Face ao exposto, acordam os juízes da secção criminal deste Tribunal da Relação em: - Conceder provimento ao recurso e, em consequência revogar o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que se pronuncie sobre a pretensão da requerente/recorrente formulada no seu requerimento de fls. 2400 Sem Custas. ELISA SALES (RELATORA) PAULO VALÉRIO