9130735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9130735
ACORDAO
Descritores: Notificação por via postal, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006049
Nr Documento: RP199201099130735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35a10e2952d533578025686b006650ea
Sumário
I - Considera-se efectuada, por força e nos termos do artigo 254, nº 3, do Código de Processo Civil, a notificação de um despacho mediante carta registada enviada para o escritório do mandatário da parte. II - Deve considerar-se correctamente indicado o endereço de uma carta remetida a um advogado para notificação de despacho judicial e depois devolvida, se ao mesmo causídico, no mesmo processo e com endereço igual, foram remetidas mais dez cartas sem posterior devolução de qualquer delas.