0069061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0069061
ACORDAO
Descritores: Livrança, Pagamento, Taxa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010325
Nr Documento: RL199306170069061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ffe334f119a48a8f8025680300018fee
Sumário
A sobretaxa de 0,5 por cento a favor do fundo de compensação não constitui despesa para efeitos do artigo 48 da LULL.