174/03 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 174/03
Acórdão
Descritores: Natureza e modo de contagem do prazo de oposição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6c770b090a1a757880256d2500347c53
Sumário
O prazo de oposição é um prazo judicial submetido ao regime do artº 20º nº 3 CPPT. Tal prazo conta-se nos termos dos artºs. 144º e 145º CPC dada a natureza judicial do processo de execução fiscal, cfr. artºs. 20º nº 2 e 103º nº 1 LGT. O que implica que os excertos declarativos, como é o caso da oposição, também comunguem dessa mesma natureza. Bem como o conhecimento oficioso da omissão de notificação do interessado, ex officio pela secretaria, para pagar a multa (artº 145º nºs. 5 e 6 CPC).
Texto
E..., com os sinais nos autos, inconformado com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, que julgou improcedente a oposição por si deduzida, na qualidade de revertido, à execução fiscal instaurada contra a sociedade Manuel Emídio Sombreireiro Lda, para cobrança coerciva de coimas fiscais no valor de 5 298,20 euros (1 062 193$00), dela vem recorrer para o que formula as seguintes conclusões: O Recorrente foi citado, no dia 27 de Março de 2001, como executado por reversão, para deduzir oposição à execução fiscal, tendo-se iniciado o prazo para a prática desse acto no dia 28 de Março. Deduziu oposição fiscal expedindo-a por carta registada com aviso de recepção no dia 7 de Maio de 2001, para a Repartição de Finanças de Mafra, data que deverá ser considerada como a da prática do acto e não o dia 8 como consta da decisão. A oposição fiscal deve ser apresentada no órgão de execução fiscal onde pender a execução, o que se verificou, integrando-se esse acto ainda na fase administrativa do processo de execução fiscal, sendo o prazo para dedução da oposição de natureza substantiva. A contagem do prazo em questão deverá efectuar-se conforme o disposto no artigo 279° do Código Civil e no artigo 72°, n.0 l, ai. b) do Código do Procedimento Administrativo, por referência ao artigo 20°, n. l do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a contagem do prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados. Iniciando-se o prazo de oposição no dia 28 de Março de 2001 e contando-se o mesmo em conformidade com os artigos 279° do Código Civil e o n.0 l, ai. b) do artigo 72° do Código do Procedimento Administrativo, o cômputo do mesmo ocorreu no dia 11 de Maio de 2001. A oposição à execução fiscal foi enviada por carta registada com aviso de recepção no dia 7 de Maio de 2001 pelo que, conforme o artigo 150, n.° 2, alínea b) do Código de Processo Civil, é essa a data em que o acto se deve considerar praticado e, acrescente- se, tempestivamente. Ainda que o Venerando Tribunal "a quem " não se entenda que a contagem do prazo previsto do artigo 203°, n.° l, ai. a) do C.P.P.T. se suspende aos sábados, domingos e feriados como supra se concluiu, no que não se concede, se a contagem do prazo for efectuada de modo contínuo, no âmbito do artigo 144°, n.° l do Código de Processo Civil, sempre se tería que interromper tal contagem durante as férias judiciais da Páscoa, as quais se iniciaram no dia 8 de Abril e terminaram no dia 16 de Abril, pelo que o prazo terminaria no dia 5 de Maio, o que sendo num sábado, permitiria praticar tempestivamente o acto no 1° dia útil seguinte, conforme o n.º 2 do artigo 144° do Código de Processo Civil, o que no caso dos autos seria o dia 7 de Maio de 2001 como efectivamente praticado. Nestes termos e nos mais de direito, V. Exas. Deverão proferir Acórdão revogatóno onde considerem procedente o presente recurso e declarar ter sido a oposição à execução fiscal deduzida e apresentada tempestivamente, em virtude de tal prazo se suspender aos sábados, domingos e feriados, revogando a Sentença de que se recorre, por a mesma violar o disposto no artigo 150°, n.° 2, alínea b), do Código de Processo Civil e ainda o disposto no artigo 279°, do Código Civil e no artigo 72°, n.° l, alínea b) do Código de Procedimento Administrativo, por referência ao artigo 20°, n.° l do Código de Procedimento e Processo Tributário. Na eventualidade de V.as Ex.as entenderem que se trata de um prazo cuja contagem seja contínua, ao não ter sido considerada a interrupção das férias judiciais da Páscoa, foi violado o disposto no artigo 144°, n.° l e ainda o referido artigo 150°, n.° 2, alínea b) ambos do C.P.P., pelo que, o presente recurso deverá proceder, devendo ser proferido Acórdão revogatório da Sentença recorrida, declarando-se ter a oposição fiscal sido tempestivamente deduzida e apresentada. A Recorrida não contra-alegou. Decidido o incidente de incompetência em razão da hierarquia por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo a fls. 111114, foram os autos remetidos a este TCA. O EMMP junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, vem para decisão em conferência. Pelo Senhor Juiz foi julgada provada a seguinte matéria de facto: Os autos de execução fiscal n° 1546-99/101947.3 e Apensos, em nome de Manuel Emidio Sombreireiro, Lda, dizem respeito a dívidas de IVA no valor total de 5.298,20 Euros (1.062.193$00), sendo: 99/101947.3 - 364,06 Euros (72.987SOO) 99/101948.1 - 732,10 Euros (146.772SOO) 99/101949.0 - 312,32 Euros (62.615SOO) 99/101950.3 - 89,60 Euros (17.963SOO) 99/101951.1 - 349,25 Euros (70.019$00) 99/101952.0 - 454,95 Euros (91.210SOO) 99/101953.8 - 187,67 Euros (37.624SOO) 99/101954.6 -121,14 Euros (24.287SOO) 99/101955.4 - 254,15 Euros (50.953SOO) 99/101956.2 - 311.58 Euros (62.466$00) 00/101976.7 - 669,87 Euros (134.297$00) 00/102883.9 -144,65 Euros (29.000$00) 00/102884.7 - 209.50 Euros (42.000SOO) 00/102885.5 -169.59 Euros (34.000SOO) 00/102886.3 -184,56 Euros (37.000SOO) 00/102887. l -159,62 Euros (32.000SOO) 00/103006.0 -139.66 Euros (28.000SOO) 00/103007.8 - 224,46 Euros (45.000SOO) 00/103008.6 - 219.47 Euros (44.000$00) 2 Não tendo a executada efectuado o pagamento dos processos, e na ausência de bens na mesma, reverteu-se a dívida contra o sócio gerente E..., tendo o mesmo sido notificado dessa reversão a fim de poder exercer o direito de audição, por ofício de 16.02.2001, através de carta registada com aviso de recepção assinado em 26.02.2001 3 Em 09.03.2001 o revertido usou a faculdade de audição, tendo dado entrada nos respectivos serviços a sua defesa por escrito, acompanhada de procuração. 4 Depois de analisadas as declarações prestadas, por despacho de 26.03.2001, foi despacho-projecto convertido em definitivo, tendo sido enviada citação/reversão ao mesmo, para pagamento da dívida o prazo de 30 dias sem custas nem juros, através do oficio n° 1767, de 26.03.2001, por carta registada com aviso de recepção assinado em 27.03.2001. 5 A oposição deu entrada em 8.5.2001. Nos termos do artº 712º nº 1 b) CPC ex vi artº 2º e) CPPT, altera-se a matéria de facto levada ao ponto 5. do probatório, nos termos que seguem: 5. A data de entrada da oposição na Repartição de Finanças de Mafra é de 8.5.2001, tendo sido registada nos CTT em 7.5.2001, conforme carimbo aposto no respectivo sobrescrito – cfr. fls. 2, 55 e 87. DO DIREITO Vem assacada a sentença de violação primária de direito adjectivo por erro de julgamento em matéria de natureza e modo de contagem do prazo de oposição, conforme conclusões de recurso sob os ítens 1 a 7. Neste domínio, pelo Senhor Juiz foi sustentada a seguinte fundamentação, conforme se transcreve: “(..) Cumpre apreciar antes de mais se se verifica a extemporaneidade da dedução da oposição, porque se assim for, está vedado ao Tribunal a apreciação do mérito da causa. Nos termos do art° 203°, n° l, al a) do CPPT, a oposição deverá ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não o tendo havido, da primeira penhora ou da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado. Í Resulta do probatório que o oponente foi citado do processo executivo em 27.03.2001 por carta registada com aviso de recepção que se mostra assinado. Verifica-se, pois, que o oponente se encontra pessoalmente citado – cfr. artº 233°, n° l e 2, al. a) do C.P.Civil em 27.03.2001. O prazo de 30 dias para deduzir oposição conta-se desde esta data. O oponente só deduziu oposição em 8.5.2001, para além daquele prazo de 30 dias. Teremos, assim, de concluir que a oposição é extemporânea, isto é, quando foi deduzida já havia caducado o direito de se opor à execução. Pelos fundamentos expostos, julgo a oposição extemporânea e, em consequência não conheço do mérito da causa. (..)” Todavia, constata-se a existência de erro de facto, na medida em que o acto de processo que determina o início da instância de oposição é a data de efectivação do registo postal de remessa pelo correio do respectivo articulado, assim sendo por conjugação do disposto nos artºs 150º nº 1 CPC Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo processo civil, Lex, 2ª edição, págs. 257 e 264., ex vi artº 2º e) CPPT com o artº 207º CPPT. Na circunstância, a data em causa é o dia 7.5.2001, pelo que, em face das conclusões de recurso, à fundamentação de direito aduzida na sentença proferida em 1ª Instância cumpre acrescer que o prazo de oposição tem a natureza de prazo judicial submetido ao regime do artº 20º nº 2 CPPT Cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, 2ª Edição, Vislis, pág.879. sendo, por isso, de contar nos termos do artº 144º CPC Artº 20º nº 2 CPPT – “Os prazos para a prática de actos em processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil”. Artº 144º nº 1 CPC –“O prazo processual estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes.” em consequência da natureza judicial consignada ao processo de execução fiscal, cfr. artº 103º nº 1 LGT Artº 103º nº 1 LGT – “O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional.”. O que implica que os excertos declarativos, como é o caso da oposição, comunguem de idêntica natureza. Atendendo a que as férias judiciais se estenderam de 8 a 16 de Abril, temos que citado a 27.3.2001 o prazo de 30 dias teve início em 28.3.2002; até 7.4.2001 decorreram 10 dias; reiniciou-se a contagem dos 20 dias remanescentes em 17.4.2001, que terminou em 6.5.2001; por ser domingo, o referido termo transferiu-se para a segunda-feira seguinte, 7.5.2001, data do registo postal que vale como data do acto de processual de início da instância. Acresce, en passant, que se a data processual relevante para efeitos de início da instância fosse o dia 8.5.2001, atender-se-ia ao disposto no artº 145º nº s. 5 e 6 CPC ex vi artº 2º e) CPPT, aplicável ao termo do prazo para deduzir oposição por força do disposto nos artºs. 20º nº 2 e 103º nº 1 CPPT, isto é, o acto seria adjectivamente admissível ainda que praticado fora do prazo, condicionado ao pagamento de multa (ou justo impedimento relevante), sem esquecer que é de conhecimento oficioso a omissão de notificação do interessado, ex officio pela secretaria, para pagar a multa. Do que vem dito se conclui que assiste razão ao Recorrente, na medida em que citado pessoalmente em 27MAR2001, deduziu oposição em 7MAI2001. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida. Sem tributação. Lisboa, 2003-05.06. (Cristina Santos) (Valente Torrão) (Casimiro Gonçalves)