0130721 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0130721
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Emolumentos, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032182
Nr Documento: RP200105310130721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f434a555bc8b80f80256ae200460cc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130721.E7
Sumário
O apoio judiciário não abrange a dispensa do pagamento dos emolumentos registrais para registo da acção.